Procedimento do Juizado Especial Cível 5867310-17.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5867310-17.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5867310-17.2024.8.09.0169Promovente(s): Amanda Alves De SousaPromovido(s): Nu Financeira S.A – Sociedade de Crédito, Financiamento e InvestimentoSENTENÇA- I -Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por AMANDA ALVES DE SOUSA em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL S.A. e MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já qualificados nos autos.Pretende a parte autora, em síntese, a exclusão de todas as anotações e informações de operações de créditos remetidas pela parte requerida ao Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN, ao argumento de se tratar de dívidas integralmente adimplidas.A liminar foi indeferida (mov. 10).Citada (mov. 20), a MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (mov. 18), oportunidade em que alegou a incompetência da justiça comum para julgar demandas envolvendo autarquias federais, bem como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, explicou o funcionamento do Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, afastando qualquer indenização por danos morais.Citado (mov. 21), o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (mov. 26). Preliminarmente, arguiu a carência da ação pela falta de interesse de agir da parte autora, assim como de documentos essenciais dos supostos danos causados. No mais, impugnou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, informa que não há falha na prestação do serviço, de modo que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes.Citada (mov. 15), a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação (mov. 27), na qual alegou a preliminar de ausência de pretensão resistida, e, no mérito, discorreu sobre o Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços. Realizada tentativa de conciliação, porém, sem êxito (mov. 35).A parte autora apresentou réplica (mov. 36).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Decido.- II -Do julgamento antecipado da lideO feito comporta julgamento antecipado, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).Assim, ANUNCIO e passo ao julgamento das preliminares.- II.1 -Da impugnação à gratuidade da justiçaEm que pese o inconformismo do BANCO DO BRASIL S.A. à concessão do benefício da justiça gratuita, eventual benesse só seria conveniente nos Juizados em sede de segundo grau, observadas as exceções legais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, não sendo tal questão apreciada nesta fase.Ademais, faz-se necessário a comprovação em contrário ao alegado/demonstrado pela parte autora, o que não ocorreu, não bastando a mera alegação de impossibilidade de tal vantagem. Assim, REJEITO tal impugnação.- II.2 -Da impugnação ao valor da causaA MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO impugnou o valor atribuído à causa. Contudo, tal preliminar se confunde com o mérito e com ele será dirimida, nos termos do artigo 488 do CPC.- II.3 -Da preliminar de incompetência A preliminar de incompetência absoluta apresentada pela MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO fundamenta-se na alegação de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é pertencente ao Banco Central do Brasil, autarquia federal, e, por conseguinte, seria necessária a inclusão do BACEN no polo passivo da demanda, deslocando a competência para a Justiça Federal. No entanto, para ser configurada a competência da Justiça Federal, é imprescindível a presença de ente federal no polo passivo da demanda, o que, no caso concreto, não ocorre. A mera referência ao SCR, gerido pelo BACEN, não impõe a necessidade de inclusão desta autarquia federal como parte na lide.Portanto, REJEITO a preliminar.- II.4 - Da preliminar de ausência de pretensão resistida/falta de interesse de agirO BANCO DO BRASIL S.A. e a NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO suscitaram ausência de pretensão resistida, sob a alegação de que a parte autora ajuizou a presente ação antes mesmo do registro de reclamação em qualquer via administrativa. Conforme o artigo 17 do CPC, o interesse processual consubstancia-se na necessidade e na adequação, exigindo interesse e legitimidade por quem propõe a demanda. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 estabelece a desnecessidade de exaurimento prévio das vias administrativas para apreciação da lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário, com fulcro na teoria da asserção. A preliminar elencada almeja o reconhecimento da falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida por parte da empresa requerida. Entretanto, ao apresentar contestação de mérito refutando a pretensão inicial já se vislumbra a resistência da parte, surgindo, então, o interesse processual no ajuizamento da demanda.Sendo assim, REJEITO a preliminar.- II.5 -Da preliminar de carência da ação por ausência de documentosPor fim, o BANCO DO BRASIL S.A. mencionou que a parte autora não colacionou aos autos documentos suficientes para comprovar o dano moral. Contudo, tal pedido se confunde com o próprio mérito e com ele será analisado, com fulcro no artigo 488 do CPC, o qual estabelece que “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485.” Assim, passo ao exame do mérito, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído com a documentação carrada pelas partes. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades.- III -Do méritoCinge-se a controvérsia em analisar se a parte autora faz jus à exclusão de todas as anotações e informações de operações de créditos remetidas pela parte requerida ao Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN.Ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. A despeito disso, verifica-se que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC.No caso concreto, será aplicada e valorada a prova conforme a regra de distribuição prevista no artigo 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.O Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, que são utilizados pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando à concessão de crédito bancário, ficando restrito ao sistema bancário, e, portanto, não funciona nos mesmos termos dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto, o comércio, empresas, órgãos públicos, entre outros, não tem acesso ao referido sistema.O SCR/ SISBACEN é regulamentado e gerido pelo Banco Central, sendo as instituições financeiras compelidas a inserir nesse sistema todas as operações de crédito efetivadas, quitadas ou pendentes de pagamento e, além daquelas, somente os titulares das contas/contratos conseguem acessá-lo, nos termos da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. Segundo a referida resolução:Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações – Destaquei.Logo, da análise do referido dispositivo regulamentar, infere-se que a instituição financeira não possui discricionariedade para inserir ou não as operações no SCR/ SISBACEN, uma vez que a inclusão de todas elas é compulsória e independe do adimplemento ou não, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 5.037/2022 do CMN, dispensando-se maiores comentários.O Banco Central do Brasil é responsável pela regulação, fiscalização e manutenção dos diversos sistemas e recursos tecnológicos que compõem o SISBACEN, que possui natureza pública, distinto dos cadastros privados como a Serasa e o SPC, que obtêm lucro com o cadastramento dos inadimplentes.Ademais, não se pode esquecer que o sistema SCR trata-se de um banco de dados, razão pela qual não há nenhum óbice e/ou irregularidade o fato de constar no relatório a indicação de débito vencido, mesmo após este já ter sido quitado frente ao réu. Trata-se de cumprimento de exigência do Banco Central do Brasil para fins de controle do sistema financeiro.Diversamente do que ocorre com os demais órgãos restritivos (SCP, SERASA, Cartórios de Protesto), o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) representa cadastro de cunho histórico, razão pela qual ainda que a parte venha a adimplir débito que outrora tenha sido lançado como "vencido/prejuízo", a quitação não detém o condão de "apagar" automaticamente aquela indicação anteriormente lançada de forma válida/regular, já que esta permanecerá no histórico do sistema SCR. No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HISTÓRICO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, uma vez que a inscrição de caráter negativo do consumidor é levada em conta pelas instituições para a avaliação do risco da concessão do crédito. O Banco Central determina que a quitação de dívida lançada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não acarreta a exclusão do histórico, mas apenas impede a manutenção do apontamento nos meses posteriores ao pagamento. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que insere no Sistema de Informações de Crédito (SCR) a informação acerca de dívida vencida, o que afasta a ocorrência de dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50073488520238130342, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) – Destaquei.No caso sob análise, verifica-se que a parte autora é titular do cartão DOTZ INTERNACIONAL VISA, conta cartão de nº 147436127, na modalidade não correntista, contratado em 09/12/2021. E, em decorrência do inadimplemento do referido cartão, o nome dela foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, na data de 23/10/2023, a parte autora efetuou acordo de pagamento da dívida do cartão por meio do Programa Desenrola Brasil, sendo a dívida paga por abatimento negocial e, em razão disso, a dívida foi baixada dos órgãos de proteção ao crédito em 23/10/2023.A mesma situação ocorre em relação ao cartão de crédito da NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, em que a parte requerida retirou o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito após a formalização de acordo.Ainda, a MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprovou que a parte autora teve seu nome negativado por não ter efetuado o pagamento das faturas de 10/05/2016 a 10/08/2016 e, mais tarde, promoveu o pagamento (08/09/2020), sendo retiradas as restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito.Nesse contexto, o que se percebe é que a parte requerente pretende, na verdade, é que a integralidade do histórico de suas transações bancárias seja apagada do sistema, o que não se coaduna com a natureza do banco de dados regulado pelo Banco Central.Sendo assim, inexistindo informações inverídicas ou anotações irregulares no SCR acerca do histórico da parte autora, não há falha na prestação do serviço apta a ensejar o deferimento do pedido formulado na inicial.No contexto, importante mencionar que a Resolução nº 5.037/2022 não obriga as Instituições Financeiras a comunicar cada uma das remessas enviadas, caso contrário as comunicações se tornariam inviáveis pelo fato de as remessas ocorrerem mensalmente, de todos os seus clientes. Destaca-se que até as transações “em dias” são reportadas, o que não justificaria um reporte individualizado. Desta forma, os clientes dos bancos aceitam as condições gerais da abertura da conta, e o aceite é único para que as remessas mensais ocorram em lote.Demais a mais, de acordo com o entendimento da jurisprudência, a mera ausência de notificação prévia, pela instituição financeira, da inscrição do nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não configura ato ilícito, não havendo que se falar em indenização. Além do mais, anota-se que o registro do nome da parte autora no sistema SCR decorreu de débito legítimo, logo não se há falar em exclusão de seus dados com relação aos registros indicados nos autos, visto que, tal registro é admitido. Veja-se:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; Recurso Inominado 5595146-58.2023.8.09.0012; Relator (a): Oscar de Oliveira Sa Neto; Órgão Julgador: 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais; Aparecida de Goiânia - 1º Juizado Especial Cível; Data de Julgamento: 17/04/2024; Data do Registro: 17/04/2024) – Destaquei.Portanto, devidamente demonstrado nos autos que a parte requerida não praticou qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil, os pedidos iniciais não merecem acolhimento, inclusive a tutela de urgência requerida.- IV -Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-seTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Norma.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00