Restituição de Coisas Apreendidas 5251579-59.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 5251579-59.2025.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por GILBERTO ORTIZ DA CRUZ, por meio de advogado constituído, no qual requer a restituição dos aparelhos eletrônicos, celulares, documentos, anotações, comprovantes, papéis, dinheiro 1 e outros objetos que foram apreendidos por força de decisão prolatada nos autos 5650967- 61.2022.8.09.0051, referentes à Operação Alvará Criminoso – 1ª Fase. Sustentou apenas que os bens apreendidos foram periciados e são úteis ao trabalho do requerente, de modo que a apreensão dos bens está prejudicando o desenvolvimento do trabalho do requerente (evento 1). Instado, o Ministério Público (103ª Promotoria de Justiça) entendeu que o pedido de restituição formulado por GILBERTO ORTIZ DA CRUZ nestes autos perdeu seu objeto, de forma que deve ser julgado prejudicado (evento 5). 1 Não foi apreendido dinheiro com o acusado. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury – Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – [email protected] 31ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Eis o relatório. Decido. Sobre isso, vejo que assiste razão ao Ministério Público, notadamente considerando que na ação penal dos autos 5094161-58.2025.8.09.0051, na data de 18 de julho de 2024, esta Magistrada CONDENOU GILBERTO ORTIZ DA CRUZ pelos crimes do 2º, caput, da Lei 12.850/2013 e art. 171, caput e § 3º, do Código Penal (por 1 vez – de forma consumada) e art. 171, caput e § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal (por 2 vezes – de forma tentada), e, na ocasião, decretou o PERDIMENTO de todos os bens e valores sequestrados/bloqueados e apreendidos dos condenados, para a reparação dos danos causados à vítima, conforme dicção do disposto no art. 91, II, “b”, do Código Penal. Veja-se: Não bastasse, vejo que a sentença ainda não transitou em julgado, e, além disso, GILBERTO ORTIZ DA CRUZ não trouxe aos autos nenhum argumento Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury – Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – [email protected] 31ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores apto a infirmar o referido pronunciamento. Diante disso, JULGO PREJUDICADO o presente pedido, diante da perda do objeto. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 11 de abril de 2025. PLACIDINA PIRES (assinado digitalmente) Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados Por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury – Av. Olinda, 722 – Qd. G, Lt. 04 – Park Lozandes, Goiânia – GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências). (62) 3018-8426 (gabinete), (62) 3018-8423 (escrivania) – [email protected] 3

14/04/2025, 00:00