Mandado de Segurança Cível 5276515-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Antônio Carlos Pereira Impetrado: JD do 1o Juizado do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente da Comarca de Goiânia Relatora: Desembargadora Alice Teles de Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Mandado de Segurança nº 5276515-51.2025.8.09.0051 3a Seção Cível Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz do 1º Juizado do Núcleo de Justiça 4.0 Permanente da Comarca de Goiânia, em ação de cobrança proposta contra o Estado de Goiás. A impetrante busca a anulação de ato judicial praticado em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública, especificamente se compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais ou a outro órgão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás atribui competência à Turma Recursal para julgar mandados de segurança contra atos de juízes de Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O mandado de segurança deve ser extinto sem resolução de mérito. "1. A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juiz de Juizado Especial da Fazenda Pública é da Turma Recursal, nos termos do Regimento Interno. 2. A redistribuição de ofício para Juizado Especial é inviável, em razão do rito próprio e requisitos específicos de admissibilidade do sistema. 3. A extinção do processo, sem resolução de mérito, é a medida adequada em caso de incompetência do juízo." Dispositivos citados: CPC, art. 485, IV. Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, art. 164. Jurisprudências citadas: Enunciado 62 do FONAJE; Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Antônio Carlos Pereira contra ato coator praticado pelo MM. Juiz do 1o Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, nos autos ação de cobrança (processo n. 6060020-30), proposta pelo ora impetrante em desfavor do Estado de Goiás. Observa-se que o Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em seu artigo 164, estabelece a competência da Turma Recursal para processar e julgar Mandado de Segurança “contra atos do seu Presidente, membros das Turmas Recursais e juízes dos Juizados Especiais Cíveis, criminal e das Fazendas Públicas do Estado de Goiás”, em consonância com o entendimento doutrinário expresso no Enunciado 62 do FONAJE e na Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, ora transcritos: ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. Súmula 376 do STJ - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. De outro turno, entendo não ser cabível a redistribuir de ofício desta ação para o Juizado Especial, tendo em vista a existência de rito próprio e requisitos específicos de admissibilidade naquele sistema. Assim, considerando que não compete a este órgão julgador apreciar a presente demanda, e que não é possível o aproveitamento do processo em outro juízo, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 138, II, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Seção Cível promova a baixa do feito do acervo desta relatoria. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A3/

14/04/2025, 00:00