Cumprimento de sentença 5732100-88.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5732100-88.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5732100-88.2023.8.09.0149Polo ativo: Edilson Jesus GoncalvesPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por EDILSON JESUS GONÇALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Consta no caderno processual que o Executado depositou, judicialmente, as importâncias de R$77.916,91 e R$7.791,70, a fim de satisfazer a obrigação imposta.Em seguida, o Exequente anuiu com os valores pagos e requereu a expedição de alvará.Pois bem.Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no artigo 513, caput, do mesmo Diploma Legal.Analisando detidamente o processo, verifico que o Executado adimpliu com a obrigação. A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Ante o exposto, satisfeita a obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE alvará de levantamento, na forma postulada pelo Exequente no evento 89, devendo toda a importância constante na conta judicial n° 3400115363676 ser resgatada em seu favor.DÊ-SE ciência ao Exequente, via AR, acerca da expedição dos alvarás para conta fornecida pelo(a) advogado(a) constituído(a) para defender seus interesses, bem como dos valores que serão depositados em favor dele(a). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/05/2025, 00:00