Usucapião 5603168-93.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5603168-93.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Carlos Romeu FeldkircherParte requerida: Jeova Cardoso De AlmeidaDECISÃOTrata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Carlos Romeu Feldkircher em desfavor de Jeova Cardoso de Almeida e sua esposa Roseline Bueno Peixoto de Almeida, estando as partes devidamente qualificadas.No mov. 98, a parte autora apresentou pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça superveniente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com base na alteração de suas condições econômicas. Juntou histórico de créditos do INSS e extratos bancários dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024.Os autos vieram conclusos.1. Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5603168-93.2021.8.09.0168Parte DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos processuais, com fundamento no artigo 98, caput, e § 1°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior, caso seja constatada sua capacidade financeira.2. Em prosseguimento, considerando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, remetam-se os autos à CACE para que, conforme decisão do mov. 86, promova a pesquisa do endereço do confrontante Raimundo Castro, utilizando as informações necessárias constantes na certidão do mov. 7.3. Ademais, defiro, em parte, o pedido constante no mov. 76, para determinar a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça ateste a localização exata do imóvel usucapiendo, bem como quais são os lotes confrontantes, com a devida qualificação dos confrontantes (proprietários/possuidores) e a indicação do endereço, instruindo o ato com fotos, bem como verifique se há eventual desmembramento do Lote 4, matrícula sob nº 62.521 do Registro de Imóveis de Águas Lindas de Goiás/GO.4. Cumpridas as diligências, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/04/2025, 00:00