Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5738564-96.2022.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5738564-96.2022.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Estado De Goias, CNPJ: 01.409.580/0001-38.Endereço: RUA 02, ESQ. COM AV. REPÚBLICA DO LIBANO, 293, Quadra D-2, Lotes 20/26/28, Edifício Republic Tower, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO.O presente Despacho servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E S P A C H O Analisando os presentes autos, verifico que a petição juntada no Evento 73 não procede, uma vez que não há qualquer desconto previdenciário no cálculo apresentado no Evento 47.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente sobre o Evento 64, quanto à renúncia ao valor excedente a 40 salários-mínimos, para fins de recebimento via RPV. Caso não haja manifestação, o pagamento será realizado por meio de precatório.Findo o prazo com a renúncia do valor excedente, expeça-se RPV. Caso o exequente deixe o prazo fluir mantendo-se inerte, expeça-se PRECATÓRIO.Cumpra-se, sem a necessidade de nova conclusão.Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICARua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] n.: 5738564-96.2022.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Valdir Lourenco Pereira Da Silva, CPF: 860.548.211-72.Endereço: Fazenda Extrema, n°19, Zona Rural, ZONA RURAL, IACIARA/GO. CEP: 74000000.

14/04/2025, 00:00