Procedimento Comum Cível 5548803-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5548803-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] AcAutos nº 5548803-81.2023.8.09.0051Requerente: Lucas Felipe Franco VitalRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO proposta por LUCAS FELIPE FRANCO VITAL em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas as partes devidamente qualificadas.Alega a parte autora que 08 de dezembro de 2016 sofreu um acidente de trabalho, fazendo jus à concessão de auxílio-acidente, com DIB em 19/04/2017. Assim, requer a condenação da parte ré na obrigação de conceder o benefício previdenciário, assim como no pagamento retroativo do benefício.Justiça gratuita deferida pela decisão de mov. 08.Manifestação do INSS, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, na mov. 25.Nomeação de perito na mov. 38.Na mov. 50, a parte autora requer a extinção do processo, afirmando que o benefício foi concedido na via administrativa.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Ante à manifestação de mov. 50, é evidente a perda superveniente do objeto da presente ação, pois a pretensão de concessão do benefício previdenciário ocorreu na via administrativa, antes mesmo da prolação da sentença neste feito.Nesse sentido, é importante destacar que, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando ocorrer a perda do objeto da demanda, como ocorre na presente situação. O referido dispositivo legal permite a extinção do processo de forma célere, sem adentrar no mérito da questão, uma vez que a solução das controvérsias que motivaram a ação já foi alcançada com o cumprimento integral do acordo firmado.Diante disso, em face da perda superveniente do objeto, a extinção do feito se impõe, uma vez que não há mais a necessidade de se deliberar sobre as questões que originaram a ação. A preservação do interesse processual, que é um dos pilares do direito processual, não encontra respaldo quando o litígio se dissipa em razão do cumprimento do acordado. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3°, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.Comunique-se o perito acerca da presente decisão.Ante a ausência de interesse recursal, trânsito em julgado de imediato. Arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

14/04/2025, 00:00