Procedimento Comum Cível 5798302-39.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5798302-39.2024.8.09.0011. Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL DEFIRO o benefício da assistência judiciária.Observo nos autos a ausência de emenda da inicial, conforme o prazo estabelecido, o que configura descumprimento da determinação judicial, acarretando na aplicação das disposições do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a falta de correção dos vícios na petição inicial autoriza o indeferimento da mesma, conforme preceitua o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.O TJGO tem entendimento pacífico sobre o tema:Súmula nº 47 O não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao conhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte.O comprovante de endereço é documento essencial ao feito em razão de ser ele o documento que comprova a competência do Juízo para o exame da causa, em especial nas causas relacionadas ao consumo.Saliente-se, inclusive, que o TJGO possui entendimento sumulado sobre a competência no âmbito do consumidor, sendo que tal aferição só pode ocorrer por intermédio do comprovante de endereço.Destaco, ainda, que o documento juntado pela parte autora não tinha data de emissão, mesmo sendo intimada para sanar o vício a parte autora não providenciou.Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo SEM resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a Autora no pagamento das custas processuais, sem honorários em razão da não triangulação processual. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita em seu favor (art. 98, § 3º do CPC).Transitada em julgado a demanda, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

14/04/2025, 00:00