Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5907192-96.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5907192-96.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente(s): Banco C6 S.aRequerido(s): Antonia Batista Dos Santos AraujoS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por Banco C6 S.a em face de Antonia Batista Dos Santos Araujo, partes qualificadas nos autos.A presente ação encontra fundamento no Decreto-Lei 911/69 e foi proposta com o objetivo de consolidar a propriedade do veículo automotor indicado na inicial, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento e da comprovação da mora. Inicial e documentos juntados à mov. 1. Após a concessão da liminar, a parte autora juntou aos autos termo de entrega amigável e requereu a extinção do processo nos termos do art. 487, III, ?a? do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte requerida entregou voluntariamente o veículo objeto da demanda à parte autora, através da celebração de um termo de entrega amigável. Entende-se que essa atitude equivale ao reconhecimento, por parte da requerida, da procedência do pedido, resultando, assim, na extinção do processo com resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, homologando o reconhecimento do pedido formulado pelo requerente na inicial. Tendo em vista que o requerente precisou propor a ação para que obtivesse o pagamento, deve a requerida arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais desde já arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput c/c art. 90, § 4 º, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais decisões liminares. Baixem-se eventuais restrições lançadas sobre o veículo. Publicada e registrada. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

14/04/2025, 00:00