Cumprimento de sentença 0081082-04.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0081082-04.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 0081082-04.2017.8.09.0011 Polo ativo: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCAS Polo passivo: ESPÓLIO DE GLENISTON SANTOS MOREIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por FÁBIO DE OLIVEIRA LUCAS em face de ESPÓLIO DE GLENISTON SANTOS MOREIRA, representado por GASPARINA CÂNDIDA, partes qualificadas nos autos. O imóvel objeto da presente demanda é o lote urbano de nº 4, da quadra 21, situado na Avenida José Magalhães Rios, Setor Colonial Sul, Aparecida de Goiânia-GO, com a área de 420,00 metros quadrados, conforme a Matrícula nº 138.843, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO. Informa que os confinantes são: Lourdes Lopes da Silva – Lt. 5, Nelcy Oliveira da Silca – Lt. 26 e José – Lt. 2. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré, dos confinantes, a expedição de edital e cientificação da Fazenda Pública Municipal (fl. 75). Edital para citação de terceiros interessados foi publicado (fls. 85/86). O confinante José Alves Nunes foi citado, conforme certidão de fl. 89. As Fazendas Públicas foram notificadas, conforme arqs. 40/42. O Estado de Goiás se manifestou, pugnando pela intimação da parte autora para juntar aos autos a planta do imóvel (fls. 102/103). O Município de Aparecida de Goiânia-GO informou que não possui interesse em integrar a lide (fls. 104/105), assim como a União também informou que não possui interesse em integrar a lide (fls. 121/123). No ev. 32, o Ministério Público manifestou requerendo o prosseguimento do feito sem sua intervenção. No ev. 36, a parte autora juntou a planta do imóvel. No ev. 39, o Estrado de Goiás foi intimado. As confinantes Lourdes e Nelcy foram citadas, conforme evs. 46 e 51. Na Decisão de ev. 54, foi determinada a suspensão dos autos tendo em vista a notícia do falecimento da parte ré. Intimada, a parte autora se manifestou regularizando o polo passivo da demanda, conforme ev. 59. Na Decisão de ev. 61, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da possível necessidade de correção/alteração da presente ação. Intimada, a parte autora informou que já foi ajuizada ação de adjudicação (nº 0241479-42.2014.8.09.0011), a qual foi extinta sob o fundamento de inexistência de uma cadeia de transmissão completa, o que impossibilitaria a adjudicação. Na oportunidade, requereu a inclusão e a citação do espólio de Gleniston Santos Moreira, representado por Gasparina Cândida, pugnando pela realização de busca de seu endereço (ev. 63). Na Decisão de ev. 65, o pedido foi deferido. Realizadas as buscas, os resultados foram juntados no ev. 68. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 87, concordando com o pedido inicial e pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, evs. 91 e 95. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e as provas já documentadas demonstram a veracidade dos fatos narrados (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Esse é o entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Julgamento antecipado da lide. Pedido reiterado dos autores. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para produção de outras provas. O julgamento antecipado da lide é uma faculdade conferida ao julgador quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for considerado revel, situações presentes no caso (artigo 355 do CPC), o que afasta a necessidade de anulação da sentença, com o retorno dos autos do processo à origem para produção de outras provas, sem que configure cerceamento de defesa. 2, 3 e 4 Omissis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível nº 0276143-19.2014.8.09.0167, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023). A presente ação versa sobre matéria predominante de direito, consistente nos requisitos objetivos para aquisição da propriedade por meio da ação de usucapião, e fática consistente na comprovação do exercício da posse com o animus domini. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A parte ré, em sua contestação apresentada no ev. 87, pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária, sob o argumento de que é pessoa idosa, aposentada, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juntou documentos. Sem delongas, entendo pertinente o acolhimento do pedido de assistência judiciária, estando presumida, relativamente, a veracidade das alegações da parte ré. Deste modo, com fulcro no disposto pelo art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de assistência judiciária à parte ré. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO. Alega a parte autora que é possuidora do lote 4 da quadra 21, do Setor Colonial Sul, em Aparecida de Goiânia-GO, com área de 420,00 metros quadrados, com matrícula nº 138.843, havido por Escritura Pública de Compra e Venda lavrada aos 30/12/1993, Livro 492, fls. 17/18, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Aparecida de Goiânia, desde o ano de 1999, exercendo o animus domini há 18 anos. Em sua contestação, a parte ré manifestou sua anuência ao pedido inicial (ev. 87). Devidamente intimadas, as Fazendas Públicas e o Ministério Público manifestaram desinteresse na lide. Da mesma forma, os terceiros interessados, incertos e desconhecidos, foram regularmente citados, deixando o prazo para contestar escoar em branco. Os confinantes conhecidos foram devidamente citados, porém, não se manifestaram. Pois Bem. Para a efetiva prestação jurisdicional na ação de usucapião, observar-se-ão, com rigor, os requisitos necessários à configuração do direito possessório tutelado, e sabe-se que dois elementos se sobressaem: o transcurso do tempo previsto em lei e a posse usucapionem. Esses devem estar presentes concomitantemente, pois a falta de um qualquer deles leva à impossibilidade de aquisição da propriedade. Os fundamentos da usucapião são a necessidade de segurança jurídica e a função social da propriedade. No caso em apreço, a controvérsia jurídica recaí sobre a existência de posse qualificada a dar ensejo à aquisição da propriedade, por usucapião. Com efeito, a posse constitui o elemento material de maior relevo. Como bem assinalou Orlando Gomes, “sem posse não pode haver usucapião; ela é o mais importante dos seus requisitos, pois lhe serve de base” (in Direitos Reais. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983). Importante salientar que, para fins de usucapião, não é qualquer modalidade de posse que conduzirá à aquisição da propriedade. Exige-se, neste viés, que a posse seja qualificada, assim entendida a posse materializada por um conjunto de atos exteriorizados pelo uso e gozo contínuo da coisa, de modo pacífico ou sem oposição dos interessados, revestido com o propósito inequívoco de ter o bem como seu (animus domini). Para a configuração da posse ad usucapionem, concorrem duas dimensões jurídicas: O componente material (corpus) e o componente moral/psíquico (animus). Aquele decorre do poder exercido sobre a coisa, consubstanciado pelo uso e gozo contínuo, sem oposição do efetivo proprietário/interessado; enquanto este exsurge da vontade de ter a coisa para si, vale dizer, é a transparência de havê-la como sua propriedade, animus rem sibi habendi e exercer essa posse com esse animus. Analisando os autos, observo que as provas documentais corroboram os argumentos apresentados pela parte autora de que exerce a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel, e que essa posse superou o período aquisitivo previsto no art. 1.242, do Código Civil. Segundo a autora, no ano de 1999 comprou o imóvel e nele passou a residir desde então, exercendo o animus domini há 18 anos. Para fundamentar as suas razões, a parte autora comprova que o imóvel está registrado em nome da parte ré, conforme certidão juntada no ev. 3, arq. 5, fl. 14. Para comprovar o direito de uso e gozo do bem em questão, a parte autora juntou o contrato de compra e venda, faturas de saneamento básico, carnês de IPTU e faturas de energia elétrica de vários anos (ev. 3). Nesse universo, diante da ausência de resistência da parte ré, que em sua contestação concordou com o pedido inicial, verifico que as provas documentais apresentadas comprovam a propriedade da parte autora sobre o imóvel, e a soma dos períodos elencados na inicial demonstram lapso temporal superior ao exigido em lei para o reconhecimento originário da propriedade pela usucapião. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a propriedade da parte autora sobre o imóvel objeto da lide, situado na Avenida José Magalhães Rios, lote 4, quadra 21, Setor Colonial Sul, Aparecida de Goiânia-GO, com a área de 420,00 metros quadrados, conforme a Matrícula nº 138.843, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO. Pelos princípios da causalidade e interesse, e diante da ausência de resistência à pretensão, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º,CPC). Sem honorários. Esse é o entendimento do TJGO, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fixação das verbas sucumbenciais, deve ser pautada pelos critérios da sucumbência e da causalidade, isto é, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (artigo 85 do Código de Processo Civil). 2. Especificamente à ação de usucapião, por se tratar de litígio necessário, à imposição dos encargos processuais pode ser regido pelo princípio do interesse, quando não houver resistência à pretensão usucapiente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Deve ser afastada a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, porquanto não foi apresentada oposição à tutela declaratória de usucapião, bem como deve a parte autora responder pelas despesas processuais, ante a aplicação do princípio do interesse. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível nº 0004010-87.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Expeçam o necessário. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas e homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

14/04/2025, 00:00