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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-79

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-03

Autor

NUBIA GOMES LOPES MOREIRA

CPF 777.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

13/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 13/06/2023

13/06/2023, 13:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/04/2023 Petição Nº 1993/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0001993 - AgInt no AREsp 2221312 - Publicação prevista para 26/04/2023

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00001993/2023 - AgInt no AREsp 2221312/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000279-2023-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 18/04/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00001993/2023 - AgInt no AREsp 2221312/GO

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 193114/2023

Protocolizada Petição 193114/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 01/02/2023 e término em 23/02/2023 o prazo para NÚBIA GOMES LOPES MOREIRA apresentar resposta à petição n. 1993/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 498.

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/01/2023 Petição Nº 1993/2023 -

legal