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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VANESSA DE FARIAS ASSIS AGRAVADOS: COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC). INOBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5240835-65.2025.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Declaratória de Limitação de Empréstimo Consignado, determinou a suspensão do processo em razão da instauração do IRDR nº 42 (Tema 41) no âmbito do TJGO, o qual trata da fixação do valor da causa em ações que versam sobre limite legal de empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é admissível o Agravo de Instrumento manejado diretamente contra a decisão que suspendeu o processo em virtude de IRDR, sem que tenha sido previamente observado o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC. III. Razões de decidir 3. O STJ, no REsp 1.846.109/SP, fixou entendimento no sentido de que, em casos de suspensão de processos por IRDR, é obrigatória a prévia observância do procedimento de distinção para viabilizar o cabimento de agravo de instrumento. 4. No caso, a parte agravante não apresentou requerimento de distinção ao juízo de origem, nem houve contraditório ou decisão interlocutória resolvendo tal requerimento, inviabilizando o conhecimento do agravo. 5. O descumprimento das etapas legais torna o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “1. A decisão que suspende processo em virtude de IRDR somente pode ser impugnada por agravo de instrumento após o cumprimento do procedimento previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC. 2. A ausência de requerimento de distinção torna o recurso inadmissível ” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.037, §§ 9º a 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.109/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/12/2019; TJGO, AgIntAgInst 9000079-04.2023.8.23.0000; TJTO, AI 0013280-64.2020.8.27.2700. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANESSA DE FARIAS ASSIS contra decisão (mov. 10, autos originários nº 5021673-68) exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Planaltina, nos autos de Ação Declaratória de Revisão de Descontos de Empréstimo Consignado a 40% dos Vencimentos com Pedido de Tutela de Urgência, proposta em desfavor de COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A E OUTROS. Apura-se dos autos originários que, conclusos os autos ao dirigente processual, por meio do ato de mov. 06 foi determinada a intimação da autora para: “sob pena de indeferimento da inicial, corrigir as seguintes pendências: I) Nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado. No caso em análise, o valor da causa deve refletir o montante das parcelas remanescentes dos contratos de empréstimos que se busca modificar. Diante disso, determino que a parte autora anexe planilha detalhada, com os cálculos dos valores remanescentes de cada contrato questionado; II) Juntar aos autos documento de identificação.” Em resposta, manifestou a autora ao mov. 08, em síntese, arguindo que “é imensurável o proveito econômico no caso concreto, por tratar-se de obrigação de fazer, consistente em limitação de desconto de empréstimo consignado, imperativa a fixação do valor da causa por estimativa, nos termos do artigo 292 § 3º do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora apresentou o valor no qual teria a redução dos descontos em uma parcela anual, acrescido do pedido de danos morais, isto é, apresentou o valor da causa por estimativa.” Adiante, assim decidiu o magistrado a quo: “Consoante decisão, membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seguiram voto do relator, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, e admitiram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n. 42[1], com o objetivo de dirimir e uniformizar a controvérsia quanto a adequada atribuição do valor à causa, com esteio no art. 292, inc. II, do CPC, nas demandas relativas à obrigação de limitar os empréstimos consignados à margem legal. Assim, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes sobre o tema, individuais ou coletivos, até que a controvérsia seja resolvida no âmbito do Poder Judiciário goiano. Analisando os autos, observo que a presente demanda se insere no âmbito da controvérsia delimitada no mencionado IRDR, motivo pelo qual DETERMINO imediata suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inciso VI, alínea “b”, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da controvérsia por este Tribunal de Justiça. Com a publicação do acórdão definitivo, sejam as partes intimadas para manifestação e eventual prosseguimento do feito, conforme o que restar deliberado.” Em discordância com o ato agravado, aduz que a suspensão determinada no IRDR não afeta a análise pelo juízo a quo do pleito de tutela de urgência por ela requestado. Brada que, “A suspensão do processo, embora necessária para a uniformização de entendimento, não pode obstar a apreciação de medidas urgentes, conforme o disposto no § 2º do art. 982 do CPC. Este dispositivo permite que, durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência seja dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso, visando evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte interessada.” Aduz comprovados os requisitos para concessão da tutela de urgência postulada na demanda originária. Aponta IRDR do Tribunal Regional Federal a fim de justificar a possibilidade de apreciação das medidas urgentes antes de se suspender o feito. Elenca de pormenorizadamente os fatos que ensejaram a propositura da demanda originária. Enfatiza “A decisão de suspensão do processo, sem análise dos pedidos de urgência e justiça gratuita, coloca em risco o resultado útil do processo, uma vez que a situação financeira da agravante tende a se agravar com o passar do tempo, caso não sejam adotadas medidas imediatas para limitar os descontos em sua folha de pagamento.” Apresentar argumentos voltados à concessão da gratuidade em seu proveito, especialmente para este agravo. Afirma que “A parte autora demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que os descontos realizados em sua folha de pagamento ultrapassam os limites legais, comprometendo sua subsistência e violando seu direito ao mínimo existencial.” a luz da Lei nº 14.431/2022. Propugna “Assinale-se, ainda, que a Lei A lei nº 14.431/2022 estabelece limites claros para os descontos em folha de pagamento, os quais não podem ultrapassar 35% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado. O descumprimento desses limites fere o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo o mínimo existencial do devedor.” Reforça que a jurisprudência deste Sodalício afirma a necessidade de observância dos limites legais para descontos em folha de pagamento, “especialmente em casos de superendividamento.” Ao fim, requer o provimento do presente agravo de instrumento, concedendo a tutela de urgência “para que os bancos réus adequem os descontos realizados na folha de pagamento da autora aos limites legais estabelecidos pela Lei Federal, preservando o caráter alimentar do salário e garantindo o mínimo existencial da autora, nos moldes apresentados na inicial;” e que lhe seja concedida a gratuidade da justiça, “nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, para que a autora possa prosseguir com a ação sem comprometer seu sustento e o de sua família;” Intimada para fazer prova da alegada hipossuficiência, acostou os documentos vistos ao mov. 08. É o relatório. DECIDO. A priori, considerando que o pleito de assistência judiciária pode ser feito a qualquer tempo, não obstante a ausência de apreciação deste pedido na origem, analiso-o em sede recursal. Nesse sentido, do contracheque acostado aos autos ao mov. 08, vejo que a postulante recebe renda líquida de menos de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, não obstante a discussão que paira sobre o valor da causa na origem, a luz dos preceitos da Súmula 25, deste Sodalício, tenho por comprovada a hipossuficiência alegada. Logo, defiro a gratuidade da justiça postulada para este agravo. Não obstante a apreciação da gratuidade da justiça para este impulso, no que remanesce, no caso em específico, o recurso não merece ser conhecido. Observa que o magistrado determinou a suspensão do processo na origem, por força do Tema 41 - IRDR Nº 42 - 5481093-44, no qual restou determinada “a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS pendentes, individuais ou coletivos, acerca do tema em análise, tanto nesta eg. Corte, quanto nos i. Juízos de 1º grau.” Quanto ao cabimento do agravo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), como na hipótese, pode ser contestada por agravo de instrumento, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do art. 1.037 do CPC/2015. (Nesse sentido: REsp 1846109/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). A propósito: “Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. (...) § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único. § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; Para o STJ, as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR, devendo a parte cumprir obrigatoriamente as cinco etapas do procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, assim divido: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento.” No caso em tela, no entanto, verifica-se que a agravante não cumpriu as prescrições legais em questão antes de interpor o presente recurso de agravo de instrumento, uma vez que não formulou requerimento ao juízo a quo, no sentido de demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao IRDR, razão pela qual se mostra inadmissível o seu conhecimento. Agasalha referido entendimento os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINO UA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE IRDR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE DISTINÇÃO, PREVISTO NO ART. 1.037, §§ 9º E13, CPC. PRECEDENTES DO STJ QUE RATIFICAM A OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO ÀS ETAPAS ESTABELECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AgIntAgInst: 9000079-04.2023.8.23.0000, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 04/08/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE IRDR. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC. APLICABILIDADE AO IRDR (STJ - RESP 1846109/SP). AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO AGRAVANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a decisão que suspende um processo em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo de instrumento, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do art. 1.037 do CPC/2015. (Nesse sentido: resp 1846109/sp, rel. Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 10/12/2019, dje 13/12/2019). 2. No caso em tela, percebe-se que o agravante não cumpriu as prescrições legais antes de interpor o presente recurso de agravo de instrumento, porquanto não formulou requerimento ao juízo primevo no sentido de demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao IRDR, razão pela qual se mostra inadmissível o seu conhecimento. 3. Recurso de agravo interno conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013280-64.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2021, DJe 08/07/2021 12:43:36) (TJ-TO - AI: 00132806420208272700, Relator.: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/06/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º GRAU EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE IRDR. PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC. APLICABILIDADE AO IRDR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE O PEDIDO DE DISTINÇÃO EM IRDR. AGRAVÁVEL (ART. 1.037, § 13, I). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRETAMENTE EM FACE DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. PROCEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do novo CPC, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR (REsp 1846109/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 2. Considerando que a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é impugnável imediatamente por agravo de instrumento (art. 1.037, § 13, I, do novo CPC), é igualmente cabível o referido recurso contra a decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em relação a matéria objeto de IRDR (REsp 1846109/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 3. Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, constata-se que o legislador estabeleceu detalhado procedimento para essa finalidade, dividido em cinco etapas: (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo e àquela submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em 1º grau; (iii) abertura de contraditório, a fim de que a parte adversa se manifeste sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento; (v) cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento (REsp 1846109/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. Hipótese em que parte, ao interpor agravo de instrumento diretamente em face da decisão de suspensão, saltou quatro das cinco etapas acima descritas, sem observar todas as demais prescrições legais (REsp 1846109/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0751301-35.2021.8.18.0000, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 08/10/2021, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Codex de Ritos Processual. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juízo de 1º Grau. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03C/07-I