Execução de Título Extrajudicial 5371647-14.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5371647-14.2022.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5371647-14.2022.8.09.0093POLO ATIVO: Agência De Fomento De Goiás SaPOLO PASSIVO: Wellington Dias SouzaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Agência de Fomento de Goiás S/A em mov. 93 em desfavor da decisão de mov. 91.Alega omissão na decisão, argumentando que não foram considerados outros métodos válidos de pesquisa de bens, como a expedição de ofícios à Censec e às Exchanges.É o relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, na decisão de mov. 75 já havia sido esclarecido que este Tribunal de Justiça não possui acesso ao Censec, cabendo à parte buscar as informações necessárias por meio dos alvarás judiciais concedidos.Estes alvarás, fornecidos em duas ocasiões (movs. 55 e 75), permitiam à parte exequente adotar medidas diretamente perante órgãos públicos e privados para localizar patrimônio da parte executada, incluindo a possibilidade de consulta às Exchanges.Dessa forma, a parte exequente teve a oportunidade de realizar as diligências descritas nos embargos. Assim, não se pode alegar omissão na decisão que determinou a suspensão do processo justamente pela ausência dessas providências.Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos no mov. 93, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

15/04/2025, 00:00