Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5985119-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SANDRO BORGES RESENDE REQUERIDO: JR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. REQUISITOS. ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DESCABIMENTO QUANDO PREVIAMENTE JULGADA A CAUSA PILOTO (APELAÇÃO CÍVEL). ENUNCIADO Nº 344, FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS - FPPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. Reflete-se dos artigos 976 e seguintes, Código de Processo Civil, serem requisitos de cabimento do incidente: i) o debate da controvérsia no seio de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária do Tribunal; ii) a efetiva repetição de processos que discutam controvérsia unicamente de direito; iii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e iv) a não instauração de recursos especial ou extraordinários repetitivos pelos tribunais superiores em que se debata a mesma tese controvertida. II. No caso, o requerente apresenta como causa piloto a apelação cível na ação monitória para entrega de coisa incerta nº 0321108-31.2016.8.09.0129. Nesse recurso houve proferido acórdão em 11/11/2022, desfavorável ao seu interesse jurídico. Não por acaso o requerente ajuizou o presente incidente. Julgado o feito veiculador do alegado dissenso (recurso, remessa ou ação originária), incabível a instauração do incidente, posto competir ao órgão colegiado incumbido de fixar a tese jurídica o julgamento do processo piloto pendente. Em outros termos, julgada a apelação, como na hipótese, inadmissível a instauração do incidente, ainda que pendente o trânsito em julgado. A pendência do trânsito em julgado ? motivada pela interposição de recurso especial ainda sequer admitido pelo órgão competente ? não qualifica o incidente. O IRDR não possui vocação recursal, não servindo à reforma do acórdão já proferido na causa piloto. III. No mesmo sentido, o enunciado nº 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual a instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. IV. Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5745485-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Órgão Especial, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023).INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS. ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. APELAÇÃO PREVIAMENTE JULGADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE INADMITIDO. 1. As hipóteses de cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas circunscrevem-se aos artigos 976, I e II, e § 4º, e 978, parágrafo único, Código de Processo Civil, deles ressaindo os seguintes requisitos, de incidência cumulativa: i) o debate da controvérsia no seio de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária do Tribunal; ii) a efetiva repetição de processos que discutam controvérsia unicamente de direito; iii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e iv) a não afetação de recursos especial ou extraordinário repetitivos pelos tribunais superiores em que questionada a mesma tese controvertida. 2. Especificamente sobre o primeiro requisito, a regra inserta no parágrafo único do artigo 978, Código de Processo Civil, conduz à conclusão de que, julgado o feito veiculador do alegado dissenso (recurso, remessa ou ação originária), incabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, posto competir ao órgão colegiado incumbido de fixar a tese jurídica o julgamento do processo piloto. Em outros termos, julgada a apelação, como na hipótese, inadmissível a instauração do incidente, ainda que pendente de exame embargos de declaração, recurso de natureza precipuamente integrativa, destinado a sanar omissões, contradições ou obscuridades, além de prestar-se à correção de erros materiais eventualmente contidos no provimento judicial, valendo registrar, ainda, que a extirpação de qualquer desses vícios é de competência exclusiva do órgão prolator da decisão supostamente enodoada. Precedentes. 3. O incidente de resolução de demandas repetitivas ostenta natureza de incidente processual, como sugere a nomenclatura, não se qualificando como sucedâneo recursal. 4. Incidente de resolução de demandas repetitivas inadmitido. (TJGO, Órgão Especial, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5017433-42.2019.8.09.0000, relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julgado em 14/03/2019, DJe de 14/03/2019).No mesmo sentido, é o enunciado nº 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual a instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. Assim, não é possível arguir o incidente quando já julgado o recurso cabível, justa hipótese dos autos.Nessa esteira de considerações, sem delongas, outro caminho não há senão a inadmissibilidade do presente incidente ante a inexistência do leading case.ANTE O EXPOSTO, não admito o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, porquanto ausente um de seus pressupostos de admissibilidade.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorEMENTAEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE MILITAR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado para uniformizar o entendimento sobre o marco inicial da prescrição referente ao pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da promoção em ressarcimento de preterição de militar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição para reivindicação da promoção e para o pagamento de diferenças remuneratórias inicia-se em momentos distintos, conforme a obrigação principal (promoção) e a obrigação acessória (pagamento); e (ii) verificar se é necessário ajuizar ações distintas para cada obrigação ou se ambas podem ser cumuladas em uma única demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o IRDR somente é admissível quando há efetiva repetição de processos que discutam controvérsia unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.4. O processo indicado como paradigma já foi julgado pelo órgão competente, afastando a possibilidade de instauração do incidente, conforme o disposto no art. 978, parágrafo único, do CPC.5. A jurisprudência desta Corte reitera a inadmissibilidade do IRDR quando a causa piloto já foi decidida, ainda que pendente o trânsito em julgado, pois o incidente não tem natureza recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.Tese de julgamento:"1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige a existência de um processo pendente de julgamento no tribunal para sua admissibilidade.""2. O julgamento da causa piloto inviabiliza a instauração do incidente, ainda que pendente o trânsito em julgado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, I e II; 978, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, IRDR 5312558-55.2023.8.09.0051; TJGO, IRDR 5745485-02.2022.8.09.0000; TJGO, IRDR 5017433-42.2019.8.09.0000.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em não admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Leandro Crispim.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE MILITAR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.I. CASO EM EXAME1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado para uniformizar o entendimento sobre o marco inicial da prescrição referente ao pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da promoção em ressarcimento de preterição de militar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição para reivindicação da promoção e para o pagamento de diferenças remuneratórias inicia-se em momentos distintos, conforme a obrigação principal (promoção) e a obrigação acessória (pagamento); e (ii) verificar se é necessário ajuizar ações distintas para cada obrigação ou se ambas podem ser cumuladas em uma única demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o IRDR somente é admissível quando há efetiva repetição de processos que discutam controvérsia unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.4. O processo indicado como paradigma já foi julgado pelo órgão competente, afastando a possibilidade de instauração do incidente, conforme o disposto no art. 978, parágrafo único, do CPC.5. A jurisprudência desta Corte reitera a inadmissibilidade do IRDR quando a causa piloto já foi decidida, ainda que pendente o trânsito em julgado, pois o incidente não tem natureza recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.Tese de julgamento:"1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige a existência de um processo pendente de julgamento no tribunal para sua admissibilidade.""2. O julgamento da causa piloto inviabiliza a instauração do incidente, ainda que pendente o trânsito em julgado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, I e II; 978, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJGO, IRDR 5312558-55.2023.8.09.0051; TJGO, IRDR 5745485-02.2022.8.09.0000; TJGO, IRDR 5017433-42.2019.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVASNúmero: 5985119-91.2024.8.09.0051Comarca: GoiâniaSuscitante: Francisco Dantas RamalhoRelator: Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO E VOTOTrata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – suscitado por FRANCISCO DANTAS RAMALHO com o objetivo de uniformizar o entendimento desta Corte acerca do marco inicial da prescrição referente ao pagamento das verbas remuneratórias oriundas da promoção em ressarcimento de preterição de militar.O suscitante expôs que a progressão na carreira do militar estadual ocorre por meio de promoções sucessivas, periódicas e formalizadas pela Administração Pública, seguindo um calendário anual e regulamentos específicos. Acrescentou que, em determinadas circunstâncias, pode haver uma interrupção excepcional no avanço da carreira (preterição), resultante de um ato que, à primeira vista, é considerado legal.Salientou que a promoção em ressarcimento de preterição é concedida quando há reconhecimento de um direito lesado ou quando o militar é absolvido de uma imputação criminal que havia impedido sua ascensão. Nesse caso, os efeitos da absolvição retroagem para reparar os prejuízos suportados.Destacou que o artigo 12 da Lei n. 15.704/06 estabelece a restauração do status quo ante, garantindo ao militar, uma vez absolvido ou reconhecido o direito lesado, a possibilidade de reivindicar as promoções que deixou de obter em razão da preterição, posteriormente considerada indevida.Argumentou que a definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional é essencial, pois pode impactar diretamente o alcance do ressarcimento. Isso porque, transcorridos cinco anos, o direito estaria prescrito.Mencionou que há duas correntes interpretativas sobre a questão: a primeira sustenta que a prescrição do direito ao ressarcimento atinge o fundo do direito, garantindo a reparação integral do período preterido; a segunda diferencia a prescrição aplicável à obrigação de promover e a prescrição incidente sobre a obrigação de pagar quantia certa, considerando esta última de trato sucessivo.Além disso, ressaltou a divergência entre a necessidade de ajuizamento de duas ações distintas – uma para reivindicar a promoção retroativa e outra para pleitear as diferenças remuneratórias – e o entendimento de que seria possível cumular ambos os pedidos em uma única ação.Sobre esse ponto, sustentou que o jurisdicionado não pode cobrar diferenças remuneratórias que ainda não foram efetivadas ou consolidadas, conforme previsão do artigo 6º, inciso I e §1º, da Lei n. 11.866/92, pois, nesse caso, o montante devido somente poderia ser quantificado na fase de liquidação da sentença. Alertou, ainda, que optar pelo juizado especial pode limitar o valor passível de recuperação, considerando o teto da competência desse órgão.Como paradigma, indicou a Ação de Cobrança n. 5149965-79.2023.8.09.0051, em trâmite na 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relatou que obteve promoção por ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, à graduação de Cabo, com efeitos retroativos a 21/09/2006. Entretanto, as diferenças salariais foram incorporadas ao seu contracheque apenas em agosto de 2021. Diante disso, ajuizou ação de cobrança buscando receber as diferenças salariais e a gratificação natalina retroativas ao ato da promoção (Cabo – de setembro de 2006 a outubro de 2017; e 3º Sargento – de outubro de 2017 a julho de 2021).Pontuou que o juízo de primeiro grau reconheceu parcialmente os pedidos, sob o fundamento de que as diferenças salariais anteriores a cinco anos estariam alcançadas pela prescrição quinquenal.Diante dessa decisão, interpôs recurso inominado e suscitou a instauração deste incidente de resolução de demandas repetitivas, alegando a existência de decisões conflitantes que demandam uniformização.Ao final, busca desta Corte a admissão deste IRDR e a uniformização de entendimento sobre os seguintes aspectos:"a) interpretar a integralidade referente à abrangência das obrigações de promover e de obrigação de pagar quantia certa, podendo ou não, as duas ações, serem ajuizadas em momentos distintos com a contagem do prazo de prescrição, a partir do conhecimento de cada obrigação surgida, ou seja, a obrigação principal, a partir do encerramento da preterição e, a obrigação acessória (direito a remuneração), a partir da publicação do ato de promoção que retroage;b) se, as duas obrigações devem necessariamente serem ajuizadas na mesma demanda ou se, é possível e prudente, buscar a obrigação de promover, a fim de determinar quantas graduações serão abrangidas em decorrência do longo período de preterição, para depois de definidas, propor a ação para buscar o efeito patrimonial (diferenças de remuneração) em face da retroatividade;c) definir o marco inicial da prescrição para as duas obrigações e vincular o principal e o acessório, nos termos da lei de remuneração dos policiais-militares (artigo 6º, § 1º da lei nº 11.866/92), conformidade do explanado alhures".A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da ilustre Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, manifestou-se pela inadmissibilidade do presente Incidente (mov. 22).Vieram-me conclusos.É o relatório. Passo ao voto.Consoante visto no relatório, cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – suscitado por FRANCISCO DANTAS RAMALHO com o objetivo de uniformizar o entendimento desta Corte acerca do marco inicial da prescrição referente ao pagamento das verbas remuneratórias oriundas da promoção em ressarcimento de preterição de militar.Inicialmente, antes de adentrar ao efetivo exame da admissibilidade do incidente, necessária breve digressão a respeito da natureza jurídica e pressupostos de cabimento desse instrumento processual de estabilização jurisprudencial.Na consecução da efetiva solução dos conflitos individuais de massa, o Código de Processo Civil de 2015 inaugurou no direito brasileiro importante técnica de coletivização do direito, conforme disposto nos artigos 976 e seguintes, denominada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas. Nesse mecanismo, por iniciativa oficiosa do julgador, das partes, da Defensoria Pública ou do Ministério Público, as questões de direito que pautam litígios individuais múltiplos, que abarrotavam as prateleiras do Poder Judiciário, poderão ter solução delimitada pelo órgão colegiado responsável pela uniformização da jurisprudência.Nesse cenário, de tal julgamento surgirá uma tese que produzirá efeito vinculante e deverá ser observada em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive naqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado.O Código de Processo Civil, ao discriminar as hipóteses de cabimento do IRDR, assim dispôs nos artigos 976, I e II, e § 4º:“Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.(...)§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva”.Ainda sobre a matéria, estipulou em seu 978, parágrafo único, que “o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”.Diante disso, observando a sistemática adotada pelo legislador, a doutrina especializada extraiu 4 (quatro) pressupostos de admissibilidade do IRDR, a saber:“a) efetiva repetição de processos que discutam controvérsia unicamente de direito; b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;c) não afetação, pelos Tribunais Superiores, de recurso especial repetitivo ou extraordinário com repercussão geral, em que se questiona a mesma tese controvertida; ed) aplicar-se o incidente a recurso, remessa necessária ou a qualquer causa de competência originária do tribunal”.Constata-se, pois, que se faz imprescindível à admissibilidade do IRDR que o processo do qual se originou encontre-se em tramitação perante o Tribunal, seja em razão de sua competência originária, seja em grau recursal, visto que tanto o feito de origem, quanto o incidente, devem ser julgados pelo mesmo órgão.No escólio de Fredie Didier Jr:“(…) Ainda é preciso que haja causa pendente no tribunal. O IRDR é instaurado a partir de um caso que esteja no tribunal, seja um processo originário, seja um recurso (inclusive a remessa necessária). Somente cabe o IRDR enquanto pendente causa de competência do tribunal. A causa de competência do tribunal pode ser recursal ou originária. Caberá o IRDR, se estiver pendente de julgamento no tribunal uma apelação, um agravo de instrumento, uma ação rescisória, um mandado de segurança, enfim, uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não cabe mas o IRDR. Os interessados poderão suscitar o IRDR em outra causa pendente, mas não naquela que já foi julgada (...)”. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 16ª Edição. Fredie Didier Jr., Salvador: JusPodivm, 2019, pag. 760).Assim, o IRDR não é, nem se equivale a uma ação autônoma, porquanto se trata de mero incidente, devendo, pois tramitar paralelamente a uma causa piloto, havendo entre eles relação de dependência.Logo, diante de tais esclarecimentos, percebe-se, no presente caso, que razão assiste à Procuradoria-Geral de Justiça ao manifestar-se pela inadmissibilidade deste incidente.Depreende-se dos autos que o suscitante indicou como causa piloto a Ação de Cobrança protocolada no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia sob o nº 5149965-79.2023.8.09.0051, até então com recurso inominado pendente de julgamento na 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Contudo, no dia 03/02/2025, o aludido recurso foi conhecido e provido (desfecho favorável ao suscitante), conforme a seguinte ementa (mov. 139):“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A DATA DA PROMOÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade do ato administrativo questionado na inicial, consistente na postergação dos efeitos financeiros advindos da promoção à graduação de 3º Sargento e condenando a parte ré ao pagamento as diferenças reclamadas e seus reflexos, desde a efetivação da promoção do autor, ocorria em 16/10/2017 até fevereiro de 2021, limitado ao teto dos juizados fazendários. Lado outro, “rejeitou” o pedido de condenação ao pagamento das diferenças dos subsídios pertinentes à retroatividade da promoção a Cabo, ante a ausência de condenação para pagamento de diferenças remuneratórias retroativas nos autos de nº 5199430-33, que reconheceu o direito de promoção pleiteado pelo autor. Ademais, também foi destacado que a Lei nº 15.704/2006 apenas preceitua que será devida a reclassificação do graduado promovido no almanaque, com a antiguidade que lhe cabia ao tempo da preterição, sem, contudo, estabelecer efeitos financeiros retroativos, razão pela qual o autor interpôs o presente recurso inominado.2. Narra o autor, em síntese, que é policial da reserva remunerada sendo promovido, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, por meio de decisão nos autos de nº 5199430-33 à graduação de Cabo, a partir de 21/09/2006. Destaca que posteriormente foi promovido a 3º Sargento em 16/10/2017, por força de seu reposicionamento na reserva remunerada. Pontua que, todavia, os lançamentos da diferença de subsídios foram integralmente implementados somente a partir de agosto/2021, razão pela qual intenta a presente demanda pleiteando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas.3. A controvérsia do presente recurso se cinge em analisar a retroatividade para pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da promoção na carreira de policial militar do autor.4. Sobre o assunto, nos termos da Lei Estadual nº 11.866/1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás, o policial militar tem direito ao novo vencimento a partir da implementação da promoção, in verbis: “Art. 6º. O direito do militar ao vencimento tem início na data: I – do ato de sua promoção ou reversão ao serviço público.”5. Ademais, preconiza o enunciado nº 1 da Fazenda Pública, aprovado em dezembro de 2019, no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás que: “O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos.”6. Feitas tais premissas, em análise aos autos observa-se que a promoção do autor à graduação de Cabo foi publicada no Diário Oficial no dia 21/06/2021, todavia com a ressalva de que tal promoção seria contada a partir de 21/06/2006 (evento nº 1, arquivo nº 5), devendo ser reformada a sentença recorrida para condenar à parte ré também ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção do autor à graduação a Cabo.7. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida a fim de condenar a parte ré também ao pagamento das diferenças devidas entre setembro de 2006 e setembro de 2017, decorrentes da promoção à graduação a Cabo, mantendo-se seus demais termos.8. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995)”.Desta feita, julgado o feito veiculador do alegado dissenso (recurso, remessa ou ação originária), incabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, posto competir ao órgão colegiado incumbido de fixar a tese jurídica o julgamento do processo piloto pendente. Em outros termos, julgado o recurso, como na hipótese, inadmissível a instauração do incidente, ainda que pendente o trânsito em julgado.A propósito, assim tem entendido esta Corte:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITOS. ARTIGO 978, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DESCABIMENTO QUANDO PREVIAMENTE JULGADA A CAUSA PILOTO (APELAÇÃO CÍVEL). ENUNCIADO Nº 344, FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS - FPPC. 1. A admissão do IRDR tem como pressupostos: a) a efetiva repetição de processos que discutam controvérsia unicamente de direito; b) o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; c) a não afetação, pelos Tribunais Superiores, de recurso para definição de tese sobre questão de direito repetitiva; e d) aplicar-se a causa de competência originária ou recursal do tribunal. 2. A admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de um processo de competência originária ou recursal, a servir de causa piloto (CPC, art. 978, parágrafo único). 3. Julgada a apelação, como na hipótese, inadmissível a instauração do incidente, ainda que pendente o trânsito em julgado. 4. No mesmo sentido, o enunciado nº 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, segundo o qual a instauração do incidente pressupõe a existência de processo pendente no respectivo tribunal. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO ADMITIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes do Órgão Especial, à unanimidade de votos, em NÃO ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5312558-55.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023).“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 5745485-02.2022.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA ÓRGÃO ESPECIAL

15/04/2025, 00:00