Execução Fiscal 5560994-66.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5560994-66.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5560994-66.2020.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): EVA DIVINA CORREIA DA SILVA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Goiânia em face de EVA DIVINA CORREIA DA SILVA, qualificados nos autos.2. Na ação declaratória 5539954-96, foi reconhecida inexistência do crédito objeto da presente execução fiscal, inclusive com o trânsito em julgado.É o relatório. Decido.3. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, em razão do julgamento e procedência da ação n.º 5539954-96, resta reconhecida a insubsistência do débito representado no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), perdendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em face da decisão judicial já transitada em julgado.4. Logo, uma execução fundamentada em título executivo, cuja dívida foi declarada quitada por decisão judicial, não pode prosseguir, devendo ser extinta de plano e/ou de ofício, por consagrar matéria de ordem pública.5. No que pertine aos honorários advocatícios, vejo que na anulatória supracitada não houve a condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência.6. Assim sendo, filio-me ao recente entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça ao decidir que a extinção da execução fiscal é consequência da anulatória (ação de conhecimento), logo, inviável a condenação do Município em honorários nesta execução, pois esta deve se dar exclusivamente na ação de conhecimento, tendo em vista que esta encerra a Execução Fiscal, sendo desobrigado de qualquer decisão para ocorrer o arquivamento.7. Neste sentido, eis o julgado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EFETIVADAS EM AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS JURÍDICOS DA COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. DECISUM CASSADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Encontrando-se o processo executivo já extinto por força da coisa julgada decorrente de sentença proferida em ação anulatória que, inclusive, ordenou o arquivamento da ação de execução, cuja ordem não foi cumprida por falha da serventia, não há se falar em recebimento da exceção de pré-executividade por meio da qual a parte inquinada devedora, em síntese, questiona a validade do título exequendo, já extinto. 2. Nesse diapasão, cabe ao Magistrado a quo reconhecer a força da coisa julgada formada na ação anulatória para, em decorrência disso, determinar o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas no processo e ordenar o cumprimento do que ficou decidido no tocante ao arquivamento do feito executivo. 3. Como o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade decorreu de premissa fático-jurídica equivocada, configurado está o erro no procedimento, a impor, com isso, a anulação do decisum, ainda que de ofício. 4. As particularidades do caso não justificam o arbitramento da verba advocatícia em favor do excipiente, porquanto a extinção da ação de execução decorreu não do acolhimento do incidente em discussão, mas da sentença proferida na ação anulatória apensada, na qual já foram arbitrados honorários advocatícios em favor dos causídicos do recorrente. 5. No caso de procedência dos embargos ou de ação anulatória do débito fiscal, os honorários deverão ser fixados apenas na ação de conhecimento, pois esta coloca fim ao procedimento executivo, dispensando qualquer ato decisório para o fim de arquivá-lo. A condenação em honorários, na execução e nos embargos a ela opostos, somente é cabível nas hipóteses em que os Embargos à Execução são rejeitados, casos em que são fixados honorários sucumbenciais nos embargos, cumulativamente com os já fixados no início da execução, mas sem ultrapassar o limite máximo de 20% do valor da condenação - art. 827 e § 2º do CPC. DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJ-GO; Apelação Cível n.º 5108073-79.2012.8.09.0051, relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) – destaquei.8. Dessa forma, não se mostra possível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios nestes autos.9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal representada pela Certidão de Dívida Ativa n.º 34202, nos termos dos artigos 485, inciso VI c/c 803, inciso I, ambos Código de Processo Civil, aplicação subsidiária (art. 1º, da Lei 6.830/80).11. Sem honorários e custas (art. 39 – Lei 6.830/80).12. Com o trânsito em julgado, i) intime-se a exequente para comunicar à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda à serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.13. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos n.º 002/2012 e n.º 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.14. Decorrido o prazo recursal, nada requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo.15. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito________________________¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

15/04/2025, 00:00