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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Thiago Carvalho da Silva Agravada: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Reponsabilidade Ltda. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em ação declaratória inexistência dívida cumulada com declaratória de prescrição, reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O Código de Processo Civil estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz exigir comprovação quando houver dúvidas fundadas (art. 99, § 2º). 5. Comprovada a insuficiência financeira do agravante por meio da documentação apresentada, evidencia-se a sua incapacidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo próprio e familiar. 6. Observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário e aplicação da Súmula n. 25 deste TJGO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Teses de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência econômica de pessoa natural pode ser afastada por elementos que evidenciem a ausência de tal condição, devendo ser demonstrados. 2. Comprovada a insuficiência financeira, é cabível a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 100. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula n. 25; TJGO, Agravo de Instrumento 5192106-72.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 21.08.2023, DJe de 21.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5277746-16.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Carvalho da Silva contra decisão proferida (mov. 10 dos autos 5128841-69.2025.8.09.0051) no Juízo da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da ação declaratória inexistência dívida cumulada com declaratória de prescrição, reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta pelo ora agravante, em desfavor de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Reponsabilidade Ltda. Na decisão recorrida, a magistrada a quo, ao avaliar a alegada hipossuficiência financeira do postulante, ora agravante, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformado, a autor interpõe o presente recurso. Em suas razões, assevera o recorrente seu interesse na reforma da decisão agravada, almejando que seja deferida a benesse. Declara encontrar-se desempregado desde 22.02.2023, conforme Carteira de Trabalho Digital acostada (mov. 01, doc. 04), auferindo baixos rendimentos, não tendo condições de arcar com custas e despesas processuais. Acredita que as argumentações apresentadas tenham atendido o objetivo de revelar o seu estado de hipossuficiência. Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do impulso, visando o deferimento da gratuidade. Colaciona, dentre outros documentos, os seguintes: carteira de trabalho digital, revelando último salário no valor de R$ 1.383,34 (doc. 04); extratos bancários (doc. 05); declaração de imposto de renda (doc. 06). Preparo desnecessário, ante a natureza da discussão vertente. Desnecessária a intimação para as contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. É o relatório necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passa-se à análise. Em proêmio, eis que não citada a parte contrária nos autos originários, destaco a desnecessidade de sua oitiva, com supedâneo na Súmula n. 76 do Tribunal de Justiça de Goiás, a qual dispõe: “É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.” Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a parte recorrente preenche, ou não, os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferida na instância a quo. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a comprovação da necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula n. 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, determinação de envergadura constitucional. Na hipótese vertente, buscando certificar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade requestada, a parte interessada acostou carteira de trabalho digital, revelando último salário no valor de R$ 1.383,34, tendo exercido o cargo de motociclista, com rescisão do contrato de trabalho em 22.02.2023 (doc. 04), ou seja, há mais de 02 (dois) anos, não sendo possível aferir a sua real situação financeira. Entretanto, é possível verificar, a partir da análise dos extratos bancários apresentados (doc. 05), movimentações financeiras de valores módicos e variáreis, típicas de renda oriunda de atividade informal. Percebe-se, portanto, que o argumento apresentado pelo recorrente é capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão combatida e, consequentemente, suficientes para reformá-la, motivo pelo qual deve ser provido o presente agravo de instrumento. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, relativamente a ação em curso, sob pena de ferir os preceitos contidos no inc. LXXIV do art. 5° da CF, no caput do art. 98 do CPC e na Súm. 25 desta Corte. 2. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5192106-72.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 21.08.2023, DJe de 21.08.2023). Assim, sem delongas, em observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, o caso é de se reconhecer o direito do recorrente ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO o agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula n. 25 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada, no sentido de conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem e proceda-se à devida baixa do presente feito, independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se. Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE RELATOR (Datado e assinado digitalmente) C3