—

Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

EDSON BUENO COUTINHO

CPF 315.***.***-34

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU

CNPJ 37.***.***.0001-26

Reu

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

OAB/GO 2652•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

05/11/2025, 14:31

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 14:23

—

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

legal