Cumprimento de sentença 5587544-04.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Saneamento De Goiás S/aParte requerida: Valdevino Dos Santos CorreiaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de intimação e ofício) Trata-se de cumprimento de sentença na ação de embargos de terceiros apresentada por SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – Saneago em desfavor de Valdevino dos Santos Correia.Na mov. 88, pleiteia a parte exequente a intimação do executado/autor para pagamento das custas iniciais, bem como que sejam deferidas buscas pelo RENAJUD, pugnando pelo prazo de 30 (trinta) dias para emissão e comprovação de pagamento da guia de serviços, após o deferimento do ato1. Primeiramente, CHAMO O FEITO À ORDEM para que a intimação do ato ordinatório constante na mov. 86 seja direcionada ao autor/executado, tendo em vista que não houve pagamento das parcelas (mov. 18), o que motivou o cancelamento do parcelamento deferido.1.1. Após, havendo inadimplemento da parte autora/executada, certifique-se, expeça-se certidão de dívida ativa e providencie-se o necessário para cobrança. 2. Dando prosseguimento ao cumprimento de sentença apresentado pela ré/exequente, deixo de determinar a intimação da parte executada acerca do acionamento do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista ter sido tal medida constritiva infrutífera (mov. 77).3. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5587544-04.2021.8.09.0168Parte Defiro acionamento do sistema RENAJUD, conforme requerimento na mov. 88. Intime-se para pagamento da custas correspondentes.3.1. Após o pagamento da guia, comunique-se a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CACE) para proceder à busca e constrição de bens de propriedade da parte executada junto ao sistema RENAJUD com as seguintes orientações: 3.1.1. RENAJUD: proceder à busca de veículos em nome da parte executada. Caso encontrado(s) veículo(s) livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), efetue-se o registro de restrição judicial de transferência.Frutífera a medida, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação. Não havendo Depositário Judicial na Comarca ou espaço físico no depósito judicial, desde já, fica nomeada a parte exequente como depositária dos bens – ou quem o indicar de forma expressa. Expeça-se termo de fiel depositário.Da penhora, intime-se a parte executada, para fins do art. 841 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.]Não sendo frutíferas as providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimir prosseguimento ao feito.Consigno que esta decisão é válida como ofício/mandado de intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

15/04/2025, 00:00