Procedimento Comum Cível 5639235-13.2023.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5639235-13.2023.8.09.0160Requerente: Andre Prado Pimenta, endereço: Qaudra 174, 32, Rua 111, CEU AZUL, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº 6191933885Requerido: Spe Nucleo Residencial Df Ltda, endereço: Avenida T7, 371, quadra 34, lote 01 E, sala, 1207, pavimento 17, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, telefone nº 6299997631Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ANDRÉ PRADO PIMENTA em desfavor de SPE NÚCLEO RESIDENCIAL DF LTDA., ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após a propositura da ação, as partes transacionaram colocando termo à lide. Instados a se manifestarem, o curador nomeado aos possíveis interessados ausentes, incertos e desconhecidos não se opôs ao acordo celebrado entre as partes, enquanto o Município de Novo Gama informou não possuir interesse na causa.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Durante a tramitação do feito, sobreveio a notícia de que as partes transigiram. As partes decidiram por fim ao processo nos moldes do instrumento bilateral, sendo maiores e capazes é de inteira validade tal acordo. Na hipótese, não há nenhum impedimento à homologação do acordo, já que não foi demonstrada nenhuma oposição hábil por parte das Fazendas Públicas e tampouco dos confrontantes do imóvel usucapiendo.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NEGADO. REQUISITOS PRESENTES. CABIMENTO. 1. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais a partir do exercício continuado da posse prolongada no tempo, desde que atendidos certos requisitos legais. 2. No presente caso, todos os requisitos formais foram preenchidos, bem como todas as partes (proprietário, confrontantes, Município, Estado e União) foram ouvidos e concordaram com o pleito, 3. A par dessas considerações, ao contrário do entendimento do juízo a quo, creio que não há qualquer óbice para se homologar o acordo de movimento 49 dos autos originários, mesmo porque na doutrina processual atual, a celeridade é hoje direito individual de garantia. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. (TJGO - AI: 52812693420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). (grifei)Ante o exposto, HOMOLOGO a transação extrajudicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas das custas remanescentes, se houver, em razão da transação ter ocorrido antes da sentença, com fulcro no art. 90, § 3°, do CPC.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Esta sentença servirá de título para registro na matrícula do imóvel localizado na Quadra 37, Lote 11, no Núcleo Residencial Brasília, neste Município de Novo Gama, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Ao advogado nomeado Dr. Wolney de Freitas Lima, OAB/GO nº 27.374, arbitro a quantidade 05 (cinco) UHD’s, devendo ser expedida a respectiva certidão.Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

15/04/2025, 00:00