Execução Fiscal 5511332-41.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5511332-41.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5511332-41.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTEMAR LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominada, qualificados.2. Informação do município de que houve o pagamento do crédito, contudo, pendente honorários e custas.3. Pedido de gratuidade da justiça apresentado pela parte executada (mov. retro).É o breve relatório. Decido.4. Sabe-se que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda.5. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional (súmula 25, TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).6. Acerca do tema:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do próprio tribunal (art. 932, IV, a, do CPC). 2- Deixando o recorrente transcorrer em branco, tanto na 1ª quanto na 2ª instância, o prazo para a demonstração da alegada hipossuficiência, deve ser ratificada a decisão que indefere o pedido de gratuidade processual, mormente porque o pagamento das custas agora pode até ser parcelado (art. 98, § 6°, do CPC). 3- Faz jus à gratuidade da justiça apenas a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula nº 25 desta Corte). 4- Inexistindo qualquer fato novo ou argumento relevante que possa levar à alteração do julgado, o improvimento do agravo regimental é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5273519-49.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019).7. No caso em análise, a documentação apresentada se mostra incipiente a demonstrar a hipossuficiência alegada. Desta feita, não há se falar em concessão de assistência judiciária à executada.8. De outro turno, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado.4. É o quanto basta.5. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, lado outro, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.6. Em tempo, promova a escrivania as diligências abaixo, caso aplicáveis ao feito:7. EXISTINDO CONSTRIÇÃO DE VALORES (PENHORA VIA SISBAJUD) condiciona-se a liberação do valor ao pagamento da guia dos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 7.1. Salvo os litígios sob a justiça gratuita, oque não é o caso dos autos.7.2. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286).8. No que pertine as custas finais, em caso havendo, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis conforme Informativo nº 05/2024 - UAUS – DJ.9. Verificada a inércia da parte interessada, após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, providencie a escrivania a emissão da respectiva guia de serviços de utilização dos Sistemas Conveniados e de Custas Processuais pendentes, transferindo o(s) valor(es) correspondente(s) para conta judicial vinculada a este processo e juízo;9.1. Após, servindo a presente como OFÍCIO, solicite-se à Caixa Econômica Federal o pagamento das guias (de serviços e custas conforme o caso), através do valor depositado, encaminhando-o junto ao expediente. Devendo a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação.9.2. REALIZADO o pagamento, PROMOVA-SE o desbloqueio do saldo remanescente via Sisbajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. 10. Se insuficiente a quantia para o adimplemento supracitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da guia de custas processuais, sob pena de anotação junto à distribuição.10.1. Não havendo adimplemento das custas, promova a escrivania sua averbação na forma de praxe.11. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual (após o pagamento ou por saldo insuficiente - item 10), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte devedora, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte.12. O DESBLOQUEIO/DESEMBARGO DO(S) VEÍCULO(S) RESTRITO(S) VIA RENAJUD, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 13. EXISTINDO PENHORA/ARRESTO SOBRE BEM IMÓVEL, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.14. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.15. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.16. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.17. Dispensada a intimação do Munício de Goiânia, em razão do Ofício 133/2024/PGM/PFPM.18. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.19. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00