Inventário 5726191-64.2023.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Inventário 5726191-64.2023.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Vara Única da Comarca de Palmeiras de Goiás/GO Telefone (62)3611-1562 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.°: 5726191-64.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Cleice Maria De Matos POLO PASSIVO:Espólio De Valdivino Estevam De Matos AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário D E C I S Ã O Vistos os autos. Consoante requerimento da Fazenda Pública Estadual na mov. 38, determino: - Promovam-se as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD acerca de eventuais saldos e veículos existentes em nome do de cujus VALDIVINO ESTEVAM DE MATOS à época do falecimento; - Em seguida, seja o(a) inventariante intimado(a) para acessar o site da Secretaria da Economia (https://goias.gov.br/economia/itcd/) para, nos termos do art. 384-A do CTE, realizar o cadastramento da Declaração do ITCD, promovendo ainda a juntada dos documentos solicitados na Instrução Normativa nº 1564 de 2023 o que incluiu a pesquisa requerida acima. -Intime-se o(a) inventariante para que anexe ao presente feito: a) as certidões negativas de débitos das FAZENDAS PÚBLICAS: federal, estadual e municipal; b) Os Demonstrativos de Cálculo do ITCD “causa mortis” “doação” e “excedente de quinhão”; c) o DARE emitido pelo fisco com respectivo comprovante de quitação do ITCD ou a certidão de isenção do imposto, se for caso; d) O Termo de Quitação do ITCD, se for o caso; e) plano de partilha definindo os quinhões em percentuais. Prazo de 15 dias. Isto atendido, dê-se nova vista à Fazenda Pública Estadual. Após, conclusos. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

15/04/2025, 00:00