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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5253906-41.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 341.447,40Promovente: Valeria Cristina Damasio ResendePromovido(s): ESTADO DE GOIAS DECISÃOConsiderando requerimento formulado pela representante do Ministério Público, determino seja novamente oficiada a empresa INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA, para requisitar que, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), proceda a devolução da verba pública estadual correspondente a R$ 30.436,26 (trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), recebida em 21/11/2024, por força de alvará expedido nestes autos judiciais, mediante encaminhamento do respectivo comprovante da restituição do valor à conta bancária de titularidade do Estado de Goiás, informada nos autos.Determino que a referida empresa seja advertida que o não cumprimento da ordem judicial de restituição dos valores ao Estado de Goiás, importará encaminhamento dos fatos para apuração de responsabilidade por crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal, bem como para apuração de responsabilidade civil e administrativa.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).