Monitória 5004978-23.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Monitória 5004978-23.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5004978-23.2019.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Kaique Vila Verde Almeida SantosPolo Passivo: Alison Gustavo Araujo DECISÃOTrata-se de ação monitória ajuizada por Kaique Vila Verde, em face de Alison Gustavo Araújo. As partes estão qualificadas nos autos. A requerente verbera que é credora da importância atualizada de R$10.784,34, referente ao cheque de nº000166 emitido pelo requerido em 07/11/2014, vencido e não pago.Concedida a gratuidade, determinou-se intimação da parte autora para comprovar sua legitimidade considerando que o cheque apresenta beneficiário pessoa terceiro (evento 04).Documentos anexados no evento 06.A inicial foi recebida, sendo determinada a expedição de mandado de citação e pagamento (evento 08).Realizada a citação por edital, foi apresentado embargos à monitória pela Defensoria Pública (evento 64), em que sustenta a ilegitimidade ativa por o cheque estar destinado à terceiro, sem qualquer endosso. Ainda, sustenta a incompetência do juízo e a nulidade da citação por edital. No mérito, verbera o excesso de execução.Impugnação aos embargos apresentados no evento 66.Intimadas quanto ao interesse na produção de prova, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o relatório. Fundamento e decido.Da incompetência do juízoSustenta a parte requerida que o juízo é incompetente, devendo o feito tramitar no domicílio do requerido, ou seja, Cacoal/RO.Como se sabe, nas ações monitórias baseadas em títulos dessa natureza, não há que se falar em praça de pagamento, pois o cheque prescrito não mantém os atributos do título originário, servindo apenas como prova literal da existência da dívida.Não podendo o cheque ser executado, seria contraditório entender que o foro da praça de pagamento, designado para ajuizamento de ação monitória, continua a viger, ante ao manifesto caráter pessoal. É dizer, em vista da prescrição, o cheque passa a valer tão somente para comprovar a obrigação de pagar do emitente, incidindo a regra geral de competência estampada no art. 46 do Código de Processo Civil, pela qual a competência para julgamento da causa é o foro do domicílio do réu.Nesse sentido, anote-se:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE PREJUDICADA. 1. A ação monitória com pedido de pagamento de quantia em dinheiro representada por cheque prescrito, ante a natureza pessoal da pretensão buscada, está sujeito à regra de competência geral, segundo a qual o feito deve tramitar no foro de domicílio do devedor, nos termos do artigo 46 do CPC. 2. Sentença reformada, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/15), qual seja a comarca de Castanhal/PA. 3. Fica prejudicada a análise da tese de ilegitimidade passiva da parte apelante, razão pela qual deixa-se de conhecer do recurso nesse ponto. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5129808-90.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2022, DJe de 02/06/2022).Desse modo, o foro competente para a análise e julgamento da presente ação monitória é o foro de domicílio do réu, qual seja, Cacoal/RO, conforme o próprio autor descreveu na inicial.PELO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, declino da competência para umas das Varas Cíveis da Comarca de Cacoal/RO.Determino a imediata remessa dos autos, com as devidas baixas.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00