Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5175627-50.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5175627-50.2020.8.09.0051 Requerente(s): VANDERLUCIA BATISTA PITALUGA Requerido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - S E N T E N Ç A - Cuida-se de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por VANDERLÚCIA BATISTA PITALUGA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Apresentado o pedido de cumprimento de sentença (evento n. 84). Instado, o Município de Goiânia não apresenta impugnação (evento n. 91). Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao crédito principal, expedida (evento n. 97). Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais, expedida (evento n. 98). Intimado para comprovar o pagamento da dívida, o Município de Goiânia quedou-se inerte, conforme certidão anexa no (evento n. 109). No evento n. 109, a exequente alega que a RPV referente aos honorários sucumbenciais não foi paga, e requer a penhora de numerários em conta bancária do executado. Determinada a constrição de valores, evento n. 111, a penhora é realizada (evento n. 114). Alvará expedido (evento n. 124). No evento n. 128, a exequente alega que a outra RPV não foi paga, e requer a penhora de numerários em conta bancária do executado. Comprovante de pagamento do alvará (evento n. 131). Determinada a constrição de valores, evento n. 134, a penhora é realizada (evento n. 142). No evento n. 170, o executado informa os dados bancários para a devolução de valores Alvará expedido (evento n. 171). Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Em proêmio, verifico que o procedimento executivo alcançou seu objetivo, vez que a satisfação do crédito da parte exequente. Na confluência do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar exigida nestes autos e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO EXECUTIVO de cumprimento de sentença. Para providências: 1 – Expeça-se alvará de transferência, no valor de: R$ 295,32 (duzentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), mais rendimentos, que se acham depositados na conta judicial, evento n. 143, conforme determinado no despacho de evento n. 152, em benefício do executado, Agência: 9338 Conta: 37569-5 CNPJ: 023719160001-83. Banco: Itaú Unibanco S.A. (341), conforme indicado no evento n. 170. 2 – Após, comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for oportuno. Findo o prazo e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- Iz

15/04/2025, 00:00