Agravo de Instrumento 5264736-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5264736-02.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TAINÃ DA ROCHA MOURA AGRAVADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE GOIÂNIA – IMAS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tutela da evidência. Continuidade do tratamento da obesidade. Tema Repetitivo n. 1.069/STJ. Agravo provido. Tutela concedida liminarmente. DECISÃO MONOCRÁTICA TAINÃ DA ROCHA MOURA, regularmente qualificada e representada na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência e evidência proposta em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DE GOIÂNIA – IMAS, interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia. Na decisão recorrida (mov. 14 dos autos originários), o juízo singular indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, por entender ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora reconhecida a relevância dos fundamentos deduzidos pela parte autora, em especial quanto à necessidade das cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de procedimento bariátrico anterior, considerou a magistrada que o caráter das intervenções pleiteadas é meramente eletivo, conforme parecer do NATJUS, razão pela qual não estaria configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressaltou, ainda, a inexistência de comprovação de urgência médica que justificasse o deferimento liminar da pretensão autoral. Inconformada, a agravante sustenta que a negativa do plano de saúde configura grave violação ao direito fundamental à saúde, notadamente por se tratar de procedimentos de natureza reparadora e complementar ao tratamento de obesidade mórbida a que se submeteu. Alega que os procedimentos visam evitar complicações dermatológicas e infecciosas, bem como dificuldades de mobilidade e agravamento de transtornos psicológicos, de modo que não possuem cunho estético, mas sim caráter essencial para sua saúde e bem-estar integral. Acrescenta que, embora o juízo a quo tenha reconhecido a existência de fundamento relevante, indeferiu a tutela de urgência por não vislumbrar urgência nos procedimentos solicitados, entendimento que desconsidera a documentação médica acostada. Aduz, por fim, que cláusulas contratuais limitativas não podem se sobrepor à prescrição médica, sobretudo diante do risco de agravamento do quadro clínico. Pugna a concessão de tutela de urgência ou, sucessivamente, de tutela de evidência, com o fim de compelir o agravado à imediata autorização das cirurgias reparadoras pleiteadas. Preparo dispensado por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. O agravado ainda sequer integra a ação de origem, fato que, subsumido à prescrição dos artigos 7º, 9º e 1.008, Código de Processo Civil1, e dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional em segundo grau (artigos 5º, LXXVIII2, Constituição Federal, e 4º e 6º, caput, Código de Processo Civil3), autoriza o imediato julgamento do recurso. A respeito, confira-se a orientação doutrinária, aqui espelhada pelo professorado de Alexandre Freitas Câmara4: Pois é aqui que se encontra a chave para a solução da questão ora enfrentada. Há decisões judiciais que devem ser proferidas inaudita altera parte, isto é, sem prévia oitiva da outra parte. É o caso, por exemplo, da decisão que concede tutela de urgência, ou da que defere o benefício da gratuidade de justiça para o autor. Pois no caso de a parte não obter a decisão que postulou, poderá ela (caso se trate de uma decisão interlocutória agravável, nos temos do artigo 1.015) interpor agravo de instrumento para obter um pronunciamento de segundo grau que substitua a decisão de indeferimento prolatada em primeiro grau. Nesses casos, não faria qualquer sentido exigir-se que antes do provimento do agravo de instrumento se tivesse de ouvir o agravado.[...] Afinal, soa bizarro – para dizer o mínimo – afirmar que seria precisa ouvir o réu antes de decidir se é ou não o caso de se conceder uma medida que se postulou inaudita altera parte. Evidentemente, decisões — seja qual for o grau de jurisdição em que proferidas — prolatadas inaudita altera parte são provisórias. E no caso de que ora se trata, essa provisoriedade resulta — inclusive — do fato de não ter havido a prévia manifestação do demandado sobre a matéria nela versada, o que faz com que para ele seja perfeitamente possível suscitar depois a mesma matéria, não se podendo cogitar aí de qualquer tipo de preclusão. Nessa toada, não angularizada a relação jurídica processual, oportuno o exame definitivo do agravo de instrumento (juízo de cognição exauriente), daí porque deixo de colher as contrarrazões para, imediatamente, passar ao julgamento do recurso. Nos termos do inciso II do art. 311, Código de Processo Civil, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O parágrafo único do artigo diz ser possível, nessa hipótese, a concessão liminar do pedido. Sobre o assunto, leciona Leonardo Carneiro da Cunha5: O inciso II do art. 311 do CPC prevê a tutela de evidência fundada em precedente obrigatório. Estando documentalmente provados os fatos alegados pelo autor, poderá ser concedida a tutela de evidência, se houver probabilidade de acolhimento do pedido do autor, decorrente de fundamento respaldado em tese jurídica já firmada em precedente obrigatório, mais propriamente em enunciado de súmula vinculante (CPC, art. 927, II) ou em julgamento de casos repetitivos (CPC, arts. 927, III, e 928). Nesses casos do inciso II do art. 311 do CPC, o juiz pode, liminarmente inclusive, conceder a tutela de evidência, independentemente de haver demonstração de perigo de dano ou de risco à inutilidade do resultado final do processo. A evidência, em tais hipóteses, revela-se por ser aparentemente indiscutível, indubitável a pretensão da parte autora, não sendo seriamente contestável. Extrai-se dos autos digitais ser a autora beneficiária de contrato de seguro-saúde fornecido pela ré agravada. Em 20 de setembro de 2021 submeteu-se a gastroplastia redutora (bariátrica) em razão de obesidade mórbida. Após a cirurgia, perdeu 69 kg (sessenta e nove quilogramas), conforme relatório médico visto na mov. 1, arquivo 15, dos autos digitais originários. O médico subscritor do relatório, após exame físico da demandante, constatou que […] devido a perda de peso, hoje encontra-se com ptose mamaria (flacidez da pele deixando os seios caídos e flácidos), Abdome de Avental (excesso de pele no abdome) e excesso de pele nos braços e pernas, ocasionando-lhe problemas de saúde, como dermatite no sulco inframamário e na região íntima que dificulta a higiene do sulco mamário e também das partes íntimas, proporcionando o aparecimento de intensa dermatite de contato, descamação local e feridas de lenta cicatrização e marcas do sutiã no ombro, com tudo isso dificulta a sua autoestima, autoimagem e convívio social. Em razão disso, indicou a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos: Braquioplastia, que consiste em retirar os excessos de pele dos braços (código TUSS - 30101190), Abdominoplastia 360 que consiste em retirar o excesso de pele do abdome e dos flancos (código TUSS-30101271), Mamoplastia com inclusão de Prótese de Silicone que consiste em retirar o excesso de pele das mamas e inclusão de uma prótese de silicone para melhor aspecto (código TUSS - 30602351) e Curoplastia que consiste em retirar excesso de pele das pernas (código TUSS – 30101190). A autora também foi submetida a avaliação psicológica (mov. 1, arq. 17, processo originário). Após extenso relato do sofrimento decorrente do excesso de pele oriundo da perda maciça de peso, concluiu o psicólogo responsável pela avaliação: A cirurgia reparadora tem como principal papel a retirada do excesso de pele, o que irá contribuir com a saúde psicológica da paciente, alterando sua percepção sobre sua imagem corporal e da sua autoestima. Consequentemente os sintomas ansiosos e depressivos inerentes ao estágio do qual se encontra sejam tratados, a fim de proporcionar a paciente completar o ciclo de emagrecimento, onde possa se sentir completa e alcançar seus objetivos quando realizou a cirurgia bariátrica. Diante dos seus relatos ficou evidente que vem se sentindo constrangida, deformada, fragilizada, o que compromete sua saúde psicológica e física. Favorecendo assim, o desenvolvimento de complicações por não conseguir lidar de forma satisfatória com estas situações, ocasionando transtornos psicológicos sérios que pulverizam sua qualidade de vida. Neste caso a cirurgia plástica reparadora irá proporcionar a paciente qualidade de vida de forma geral, uma vez que, retração efetiva da pele pós-obesidade, não se trata de procedimento meramente estético, mas essencialmente reparador com a finalidade de restabelecer sua saúde psicológica, física e funcional, o que equivale dizer lhe proporcionar qualidade de vida. Solicitado o custeio, o plano de saúde negou a cobertura, alegando ausência de prestador credenciado — justificativa que não se sustenta diante da obrigação contratual de assegurar atendimento adequado e tempestivo. À luz do que dispõem os arts. 1º, I, c/c 35-F da Lei n. 9.656/985, os planos de assistência médica têm como objetivo principal a prestação contínua de serviços ou a cobertura de custos assistenciais, visando assegurar o acesso à saúde, incluindo ações preventivas, de recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Nesse sentido, considerando que as cirurgias plásticas reparadoras após procedimentos bariátricos são uma extensão do tratamento da obesidade mórbida, impositiva sua cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Sobre o assunto, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu, no dia 13/9/2023, o julgamento meritório dos REsp 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.069), que dispõem acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Registre-se que a exigência de cobertura de cirurgia plástica reparadora no tratamento da obesidade mórbida não viola a tese de taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, estabelecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022) e positivada pelo artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98, com redação dada pela Lei n. 14.454/22. No voto condutor do julgamento do Tema 1.069, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva abordou a questão e concluiu que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com base no artigo 10, § 10, da Lei n. 9.656/98, já deveria ter atualizado o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para incluir os procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, considerando a cobertura dessas intervenções pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Confira-se excerto do referido voto: [...] Desse modo, quer se adote os critérios de superação estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), quer se considere os parâmetros trazidos pela novel legislação (Lei nº 14.454/2022), chega-se à conclusão de que cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade mórbida, devem ser custeadas pelas operadoras de plano de saúde. Vale ressaltar que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estão previstos diversos procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes os quais foram submetidos à cirurgia bariátrica, de modo que a ANS já deveria ter atualizado o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, tendo em vista o disposto no art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/1998. De fato, conforme o Protocolo Clínico para Cirurgia Bariátrica estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS), o paciente com aderência ao acompanhamento pós-operatório poderá ser submetido a cirurgia plástica reparadora do abdômen, das mamas e de membros, conforme as diretrizes para a indicação de cirurgia plástica reparadora pós-cirurgia bariátrica: essas indicações constam no item 9 – Indicação para Cirurgia Plástica Reparadora da Portaria SAS/MS nº 492, de 31 de agosto de 2007, a exemplo da mamoplastia, abdominoplastia, dermolipectomia dos braços e coxas, além de cirurgias corretivas sequenciais. [...] Assentadas essas premissas, desimportantes as considerações da Nota Técnica n. 29102/2025, emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS GOIÁS (mov. 12 do processo originário), no pertinente às cirurgias vindicadas não constarem do rol de cobertura obrigatória estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Lado outro, oportuno destacar do parecer técnico emitido pelo NATJUS que as cirurgias vindicadas pela agravante preenchem os critérios da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e do Ministério da Saúde. Confira-se o excerto pertinente: CONSIDERAÇÕES FINAIS [...] MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5264736-02.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, é possível reconhecer que os procedimentos solicitados possam trazer benefícios à saúde física e mental da requerente, conforme critérios do Ministério da Saúde e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. [...] Nesse cenário, os documentos acostados aos autos digitais originários são suficientes para demonstrar a veracidade das alegações de fato, especialmente no que se refere à natureza reparadora e funcional das cirurgias pleiteadas, caracterizando continuidade do tratamento contra obesidade, iniciado com a gastroplastia redutora (bariátrica) a que foi submetida a autora agravante em 2021. Constatando-se, ainda, aderência do caso ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.069, revela-se juridicamente possível a concessão da tutela de evidência pleiteada. Ante o exposto, autorizada pelo art. 932, V, b, CPC, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para, a teor do disposto no Tema n. 1.069 do Superior Tribunal de Justiça, reformar a decisão recursada e conceder a tutela da evidência, determinando ao plano de saúde requerido o custeio das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico que assiste a autora agravante, bem como os tratamentos pós-operatórios imprescindíveis ao sucesso dos atos cirúrgicos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701. Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 2 LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3 Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 4 Câmara, Alexandre Freitas. Novo CPC Permite Provimento de Recurso Sem Prévia Oitiva do Recorrido. Disponível em:. Acesso em: 03.07.2017. 5 CUNHA, Leonardo Carneiro da. Tutela de evidência. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/191/edicao-1/tutela-de-evidencia.

15/04/2025, 00:00