Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5286715-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 5286715-20.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAREQUERENTE: BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL. DESERÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA apresentou requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dr. André Reis Lacerda, nos autos dos embargos à execução (nº 5724411-59.2024.8.09.0051) opostos em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Na petição inicial dos embargos à execução, o embargante aduz que a execução fiscal n° 5121307-45.2023.8.09.0051 em apenso é nula, diante da falta de indicação da fundamentação legal da infração cometida pelo contribuinte. Acrescenta que “a Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 3288285 indica infração o artigo 133 c/c 134, parágrafo, 1, inciso I, II e/ou III – sem, contudo, citar o número da normativa legal”, de modo que “o título não foi constituído validamente, conforme dispõe o artigo 202, III, do Código Tributário Nacional – CTN5, bem como o artigo 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80”. Afirma que a citação também é nula, uma vez que enviada para local - Hotel Belugi - diverso de sua residência e, ainda, recebida por terceiro desconhecido, que sequer faz parte do quadro de funcionários. Explica que, embora pertença ao quadro societário do mencionado hotel, não é sócio-administrador. Destaca nulidades no procedimento administrativo como: a) vício na cientificação do auto de infração, considerando ter sido efetivada no período de Pandemia e não houve atendimento presencial; b) notificação recebida por terceiro que não faz parte do quadro de funcionários do hotel; c) intimação por edital da decisão proferida à revelia do contribuinte. Sobreleva que “ausente a notificação válida do suposto devedor tributário, medida indispensável para certificar o cumprimento do contraditório e ampla defesa, o procedimento administrativo fiscal concluído e, por consequência, a CDA dele gerada, mostram-se nulos”. Sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos através de penhora online, com fundamento no artigo 833, inciso X do CPC. Pretende o acolhimento dos embargos à execução para julgar extinta a execução fiscal. O magistrado julgou improcedentes os embargos à execução para manter incólume a CDA nº 3288285 que instrui os autos da execução fiscal em apenso (nº 5121307-45.2023.8.09.0051), condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 20). Da sentença, o requerente interpôs apelação (mov. 23). Requer a concessão de efeito suspensivo à apelação sob os seguintes fundamentos: 1) nulidade da CDA insanável – ausência da normativa legal infringida, que descaracteriza a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; 2) a probabilidade de provimento do recurso, diante da nulidade da citação recebida por terceiro, porquanto inaplicável a teoria da aparência ao caso; 3) a existência de dano grave ou de difícil reparação em razão da possibilidade de levantamento dos valores penhorados. Revela que o pedido em comento encontra respaldo no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ausente o preparo regular. Determinado o recolhimento do preparo (mov. ), o recorrente Foi determinada a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal ou, em caso negativo, recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (mov. 06). A parte recorrente se manifestou (mov. 09). Após, a Unidade de Conferência e Contadoria Judicial certificou a ausência do preparo correto (mov. 12). É o sucinto relatório. Decido. Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do presente pedido, de sorte que se encontra delineada uma das situações previstas no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Identifico a ausência de pressuposto de admissibilidade do presente pleito, qual seja, o preparo regular, o que culmina no seu não conhecimento. O Código de Processo Civil, em seus arts. 932, inciso III, e 1.007, assim dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (grifo nosso). In casu, a parte insurgente deixou de comprovar, na ocasião da interposição do presente pedido, o recolhimento do preparo. Ainda, embora tenha sido intimada para pagar as custas em dobro, nos termos do §4º do mencionado art. 1.007 da Lei Processual Civil, quedou-se inerte em providenciar o ato. Dessa feita, o pedido da espécie não deve ser conhecido, por ausência de requisito formal de admissibilidade, qual seja, o preparo regular. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4°, do CPC). 2. Desatendida a ordem de recolhimento em dobro do preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJGO, 8a CC, AC 5737378-14 – Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, DJ 08/07/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ORDEM NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Tendo sido oportunizado o recolhimento em dobro do preparo recursal, à luz do § 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil, o pagamento da guia de forma simples não possui o condão de demonstrar o adimplemento do referido encargo financeiro, acarretando, por conseguinte, a sanção processual de deserção e, assim, a inadmissibilidade da súplica em apreço. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, 6a CC, AC 5057681-51 – Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS – DJ 10/06/2024). Com efeito, a desobediência da regra insculpida no art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, como ocorreu na hipótese, enseja a deserção e, por consequência, a impossibilidade de conhecimento do pedido de efeito suspensivo ao apelo. Na confluência do exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO interposto, por julgá-lo manifestamente inadmissível. É a decisão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora02 (07)

15/05/2025, 00:00