Embargos à Execução Fiscal 5311887-76.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES REFERENTES AOS EMBARGOS E DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Conforme o disposto do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, as razões da apelação cível devem guardar coerência lógica e jurídica com a sentença recorrida, de modo a ser capaz de provocar modificação ou anulação do julgado. 2. Pelo princípio da dialeticidade, é dever da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de, caso empregue razões dissociadas, o seu pleito não ultrapassar o exame da admissibilidade. 3. No presente caso, o apelante não enfrenta direta ou indiretamente os termos da fundamentação e do dispositivo da sentença recorrida, por meio do qual, rejeitou liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. 4. Sendo assim, as alegações recursais genéricas ou desconexas com o decisum combatido, acarretam o não conhecimento do recurso, por configurar irregularidade formal. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA (artigo 932, III, do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta, em face de sentença (movimentação nº 27) proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, manejada pelo BANCO DO BRASIL S/A., em desfavor de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, rejeitou liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: “Neste sentido, é evidente que o depósito não foi realizado com as devidas atualizações, de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal. Logo, não há que se falar em perfectibilização da garantia, mormente porque a parte embargante/executada foi intimada para promover o efetivo complemento por duas vezes (mov. 44/48 e 59/65 – nº 525276-91), entretanto não o faz, limitando a recolher as custas judiciais da execução fiscal sem complementar o depósito. (…). Ante o exposto, rejeito liminarmente a petição inicial e, de consequência, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 16, § 1º, da LEF c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” Irresignado, o executado interpusera apelação (movimentação nº 29), alegando que se cuida de execução fiscal relativo a débito do imposto ISSQN referente a prestação de serviços bancários, no valor de R$ 31.661,32 (trinta e um mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos). Sustenta que o título executivo está ilegível, acarretando nulidade absoluta da execução. Afirma que a citação é nula, eis que realizada na pessoa de um funcionário administrativo sem poderes para representar o banco/réu. E continua, “Conforme se depreende dos autos quem recebeu a citação foi um funcionário administrativo, que não tem poderes para receber citação, e nem é o representante legal do réu para tal.” Aduz, “Analisando a CDA anexada à ação de execução fiscal, em comparação com a legislação retrocitada, vislumbra-se que a mesma está frontalmente contrária à Lei de Execuções Fiscais e ao Código Tributário Nacional o que torna incerta, ilíquida e inexigível.” Alega que a multa é demasiadamente elevada. E prossegue, “(…) resta latente que o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil) impostos na CDA, a título de multa, foge à realidade nacional e incentiva a indústria do enriquecimento ilícito e ainda afronta direta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, favorecendo o enriquecimento indevido da parte embargada em detrimento a parte embargante, devendo ser minorado.” Ressalta acerca dos honorários advocatícios, pleiteando pela sua minoração. Roga pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Preparo recolhido. Intimado, o apelado deixa de ofertar contrarrazões (movimentação nº 34). É o sintético relatório. Decido. Preambularmente, ressalto que deve ser negado conhecimento ao presente apelo, vez que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Em análise dos autos, verifica-se que o julgador de primeiro grau rejeitou liminarmente a petição inicial e, de consequência, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 16, § 1º, da LEF c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Portanto, resta claro que os fundamentos do ato sentencial vertem sobre a não complementação da garantia, de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios da execução fiscal. Assim, as razões recursais expostas, as quais repetem os mesmos argumentos dos embargos à execução apresentados, ou seja, não contrapõem os fundamentos específicos da sentença. Tal modo de proceder leva ao não conhecimento do recurso, conforme previsão do artigo 932, III do Código de Processo Civil, c/c artigo 138, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, uma vez que não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por não atender um dos requisitos extrínsecos, qual seja, a regularidade formal. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 138. Ao relator compete: (…). III – decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, (…).” Sobre a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. 1. No caso, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido adotou solução em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, segundo o qual, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 14/8/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2380058 SP 2023/0190424-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) A propósito, esta Corte de Justiça Estadual segue no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso de apelação que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, incorrendo, assim, em inobservância a pressupostos intrínseco de admissibilidade recursal. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJGO, AC 0165047-78.2015.8.09.0097, Rel. Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2023, DJe de 23/06/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. REITERAÇÃO DE TESES EXPOSTAS NA PEÇA DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A interposição de todo e qualquer recurso impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, os fundamentos do capítulo decisório que pretende reformar ou anular, em respeito ao contraditório e à dialeticidade, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos artigos 319, 932, III, 1.002 e 1008, Código de Processo Civil. II A reiteração de teses expostas antes da instrução probatória e examinadas pelo julgador originário, como realizado no apelo não conhecido, não atende ao princípio da dialeticidade, de modo a ressair acertada a decisão monocrática recursada ao não conhecer do referido recurso. III - Agravo interno conhecido, mas desprovido. (TJGO, AgInt na AC 0168961-19.2015.8.09.0076, Rel(a). Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Desse modo, a parte apelante não cumpriu com sua obrigação de apresentar os argumentos específicos que sustentem sua pretensão, incorrendo em irregularidade formal. Ante ao exposto, com fulcro nos preceitos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, não conheço do presente recurso de apelação, em face de sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquive-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5311887.76.2016.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/A.

15/04/2025, 00:00