Ação Penal - Procedimento Ordinário 5886368-69.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5886368-69.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Denis Juarez de Lima DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbra-se que o Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal para o acusado DENIS JUAREZ DE LIMA (evento n.º 73). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando minuciosamente o feito, vislumbra-se que o Órgão Ministerial ofereceu acordo de não persecução penal ao acusado DENIS JUAREZ DE LIMA, impondo as seguintes condições, in verbis: "3.1. O (A) indiciado (a) renuncia aos objetos apreendidos, quais sejam: 1 (uma) Pistola 9mm da marca Taurus, número ACE928181; 30 (trinta) munições calibre 9mm; 3 (três) carregadores; 2 (duas) capas de couro para carregadores; 4 (quatro) carteiras de identificação, conforme descrito em auto de exibição e apreensão, em favor da Polícia Civil de Goiás; 3.2 O (A) indiciado (a) pagará prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 40 (quarenta) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), efetuando o pagamento imediatamente após a devida homologação do acordo, assumindo ainda a obrigação de juntar o respectivo comprovante nos autos, em favor da entidade: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA; O indiciado assume ainda a obrigação de juntar os respectivos comprovantes da prestação de serviços nos autos de acompanhamento criados para este fim, no sistema SEEU para este fim, via Defensor Público ou Advogado Constituído, para controle do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA É cediço que o acordo de não persecução penal é o negócio jurídico pré-processual realizado entre o Ministério Público e o investigado, assistido por seu defensor constituído ou nomeado. O referido negócio jurídico está previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o qual prevê: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV – pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V – cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.” Sobre o tema, discorre Renato Brasileiro de Lima, in “Manual de Processo Penal – Volume Único” – 12.ª ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, pg. n.º 245, da seguinte forma: “Cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente — pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, inciso XVII, incluído pela Lei n. 13.964/19) —, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso — devidamente assistido por seu defensor —, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida.” Assim, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal exige os seguintes requisitos: a) infração penal cuja pena mínima seja inferior a 04 (quatro) anos; b) não se tratar de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; c) confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; d) não ser caso de arquivamento; e) que a celebração do acordo seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Compete ao magistrado(a), por ocasião do controle jurisdicional, analisar apenas o cumprimento dos requisitos formais do Acordo de Não Persecução Penal. Nesse contexto, resta evidente que o acordo celebrado no evento n.º 73, encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher todos os requisitos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Analisando o delito imputado ao acusado, ou seja, Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, resta evidente a possibilidade de oferecimento do benefício do acordo de não persecução penal. Além disso, trata-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer o requisito objetivo. Ademais, verifico que o acusado confessou espontânea e circunstancialmente a prática do delito, conforme exige a sistemática legal (item 2 – DA CONFISSÃO – acordo colacionado no evento n.º 73). Ainda, analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado (evento n.º 05), vislumbra-se que se trata de pessoa primária e de bons antecedentes, não incidindo em nenhuma vedação do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Neste diapasão, de acordo com o artigo 28-A, § 4.º, do Código de Processo Penal, para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz(a) deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade, no entanto, discute-se, nesse sentido, se a realização da audiência seria condição essencial para a homologação do acordo ou se seria possível sua dispensa por parte da defesa. Diante disso, trata-se de audiência de caráter meramente fiscalizatório, sem qualquer finalidade de alteração do acordo já avençado, somente se atendendo às formalidades legais na celebração do ANPP, bem como se houve algum constrangimento ao acusado nesse contexto. Desta maneira, considerando a concordância declarada pelo compromissário na presença do seu advogado no ato da proposta do acordo e, ainda, constata-se a voluntariedade na celebração do acordo pelo acusado, e assim, verifica-se a desnecessidade de realização da referida audiência, sobretudo pelo fato do acusado ter assinado o acordo colacionado no evento n.º 73. Assim, a homologação do acordo de não persecução penal (evento n.º 73), é a medida que se impõe. Posto isto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal oferecido e aceito pelo acusado DENIS JUAREZ DE LIMA (evento n.º 73). À Serventia para que: 01 – cientifique o Ministério Público para que, nos termos do § 6.º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, proceda a execução do Acordo de Não Persecução Penal perante o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, nos termos da Resolução n.º 92/2018, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 02 – suspendo o trâmite deste processo e do prazo prescricional durante a vigência do Acordo de Não Persecução Penal, conforme determina o inciso IV, do artigo 116, do Código Penal. Anote; 03 – o Ministério Público deverá comunicar a este Juízo o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal ou o descumprimento, conforme determina os §§ 10 e 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal; 04 – aguardem-se os autos suspensos até eventual cumprimento/descumprimento do acordo ora homologado; P.R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00