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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goianira - Vara Criminal

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

A SAUDE PUBLICA

VITIMA

CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 0148599-27.2018.8.09.0064Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA Como o recurso especial interposto pela defesa da sentenciada foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou nulas as provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e, consequentemente, absolvendo-a das imputações feitas na ação penal (mov. 201), esgotada a prestação jurisdicional, inexistindo providências pendentes, arquivem-se. Goianira/GO, 12 de abril de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 12/04/2025 12:33:04)

Verificação - SINIC / BNMP

P/ DECISÃO

Decurso de prazo

Juntada -> Petição -> Parecer

Por ALLAN DIEGO DE SENA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/01/2025 17:13:10))

MP Responsável Anterior: MANUELA BOTELHO PORTUGAL <br> MP Responsável Atual: ALLAN DIEGO DE SENA

Intimação das partes para manifestarem sobre o retorno dos autos do STJ

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

On-line para Goianápolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Decisão proferida pelo STJ e ou STF |CRISLAYNE GOMES DE OLIVEIRA

legal