Procedimento do Juizado Especial Cível 5050628-82.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5050628-82.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5050628-82.2025.8.09.0137Polo ativo: Camila Costa Dos SantosPolo passivo: Omni S/a Credito Financiamento E InvestimentoPROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por CAMILA COSTA DOS SANTOS em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento sumaríssimo.In casu, após análise detida dos autos, concluo que é necessária a realização de prova pericial contábil a fim de verificar a alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos pela demandada, de modo a tornar inaplicável o procedimento instituído na Lei em questão.Em sentido semelhante, segue julgado da 3ª e 2ª Turma Recursal do TJ-GO:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou extinta a sua pretensão face a necessidade de perícia contábil, o que seria vedado em sede de Juizados Especiais. 2. Aduz o recorrente, em sua peça recursal, que através de cálculos simples que foram anexados aos autos, verificou-se abusividade constante no contrato de financiamento, como os juros cobrados acima da média do mercado estipulada pelo Banco Central. Por esta razão, faz-se necessária a revisão do contrato face a onerosidade do valor financiado gerando dificuldades de adimplência para o recorrente. Afirmou que todos os cálculos são simples e que foram demonstrados de forma transparente e sem qualquer grau de complexidade restando ao julgador apenas analisar os fatos e aplicar o direito. E ainda, que foi juntado um laudo técnico com a demonstração do cálculo efetivado. Pugnou ao final pela cassação da sentença de piso e que seja dado procedência ao pedido de quitação do financiamento, restituição do indébito do valor pago a maior bem como o recorrido condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para julgamento de causas de menor complexidade, nos moldes do seu artigo 3º. Na hipótese dos autos, constata-se que o julgamento do presente feito passa a depender de forma essencial da realização de perícia contábil, fugindo assim da competência dos Juizados Especiais, conforme preceitua o artigo 33 da Lei nº 9.099/95, onde todas as provas deverão ser produzidas em audiência de instrução e julgamento. Bem pontuado pelo magistrado singular que caso haja discordância entre os cálculos apresentados pelo recorrente e os seus, impossível se daria a apuração do valor correto sem a aludida perícia. 4. Ressalta-se que somente essa perícia técnica imputaria ao recorrente a falha na prestação de serviço afirmada na exordial, tal seja a cobrança de juros acima da média do mercado. Os cálculos apresentados são unilaterais o que acarretaria cerceamento de defesa ao recorrido. No procedimento do microssistema dos Juizados Especiais não há possibilidade de produção pericial, tendo em vista os seus princípios norteadores da informalidade, oralidade e celeridade dos atos processuais, razão pela qual deve ser declarada a incompetência do mesmo para processar e apreciar o mérito do caso em testilha. 5. A propósito eis um julgado: ?RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. DISCUSSÃO NÃO RESOLVIDA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROGNÓSTICO DE VALORES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM BASE NA ?CALCULADORA DO CIDADÃO? NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQIDA. PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL EXIGIDA A EVIDENCIAR COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - RI: 00130395220168160044 PR 0013039-52.2016.8.16.0044 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 28/08/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2018). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença vergastada mantida por este e por seus próprios fundamentos. Fica o recorrente vencido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (Artigo 55 da Lei 9.099/95 e Artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). (TJ-GO 5507619-58.2017.8.09.0051, Relator: HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/06/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO, COM REDUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO QUE CORRESPONDE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO NÃO JUNTADO. BEM FINANCIADO COM VALOR MUITO SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5088270- 93.2023.8.09.0029, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 21/09/2023, DJe de 21/09/2023)Portanto, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00