Procedimento do Juizado Especial Cível 5064807-21.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5064807-21.2025.8.09.0137Polo ativo: Sebastiao Leme Alves LimaPolo passivo: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SEBASTIAO LEME ALVES LIMA em desfavor da empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Considerando o pedido da promovida (evento 15) e que o feito não demanda a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise das preliminares suscitadas pela promovida.REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, pois a reclamação foi atendida administrativamente, é cediço que o princípio constitucional da inafastabilidade garante a todos o direito à propositura da ação, de forma que a via optada pelo autor tem total legitimidade, visto que busca um direito que entende devido. Ademais, considerando que as demandadas se opuseram aos pedidos formulados, fica clara a sua resistência à pretensão deduzida, evidenciando a presença do interesse processual. Sendo assim, o provimento jurisdicional postulado revela-se necessário e útil, sendo adequada a via eleita.REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo reclamado, pois é o beneficiário das transações comerciais, portanto está estritamente ligado aos fatos. REJEITO a preliminar de não comprovação de ato ilícito praticado pela Uber, pois se confunde com a análise de mérito.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Em breve linhas, narra o autor que tinha seu cartão de crédito cadastrado apenas em dois aplicativos (99 e Netflix), todavia, entre 30/06/2024 e 03/07/2024, foram realizados vários descontos em seu cartão, por parte da promovida, razão pela qual o autor contestou junto à administradora do cartão, a qual foi acolhida, ainda que provisoriamente e pendente de análise.Inconformado com a falta de prazo para solução do problema, mesmo após buscar o Procon, ajuizou a presente demanda para condenar a ré na restituição do valor de R$ 1.409,47 (mil quatrocentos e nove reais e quarenta e sete centavos).Inversão do ônus da prova (evento 7).A promovida, em sua contestação (evento 13), apresentou preliminares, rechaçadas, e fez breves considerações acerca dos negócios da Uber, e no mérito, esclareceu que o cartão do autor foi cadastrado na conta de um usuário de iniciais “Edu” que realizou compras pela plataforma utilizando o cartão com final 3401 como método de pagamento, bem como, informa a solução da demanda na via administrativa (Procon).Acrescenta que as compras foram contestadas perante o banco, responsável pelo estorno e que no boletim o próprio autor relata o recebimento dos valores. Argumenta que para ser inserido junto à plataforma é necessário o número completo do cartão e o código de segurança, devidamente autorizada pelo banco para pagamento de um serviço prestado.A empresa destaca que terceiros podem utilizar um cartão com consentimento do titular e que qualquer uso não autorizado decorre de ato de terceiros, sendo um fortuito externo, excludente de responsabilidade. Por fim, sustenta que não há relação de consumo entre as partes e não há nexo causal entre seus atos e os danos alegados, requerendo o acolhimento das preliminares ou improcedência do pedido inicial.Audiência inexitosa (evento 15).O prazo para apresentar impugnação transcorreu in albis (evento 19).Pois bem.In casu, a relação que as partes compartilham é de consumo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente, caracterizando uma situação de superioridade de um em relação ao outro. Assim, devido à hipossuficiência do consumidor, necessário se fez a decretação de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).De partida, independentemente de se tratar de relação de consumo e ter sido decretada a inversão do ônus da prova, mantém-se inabalável a premissa de que recai à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito alegado.Porém, da análise atenta dos autos, especialmente do boletim de ocorrência (evento 1, arquivo 2), verifica-se que o próprio autor declara ter sofrido um prejuízo de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais), valor que, segundo ele, foi integralmente ressarcido pelo banco. Tal declaração configura verdadeira confissão, a qual é corroborada pelo fato de o autor não ter impugnado a alegação da parte promovida quanto à devolução do valor referente à compra contestada na presente demanda.Sem maiores delongas, a resolução administrativa da controvérsia afasta a pretensão da restituição, notadamente quando confessada pelo próprio autor, conforme já mencionado em linhas pretéritas.Portanto, o julgamento de improcedência do pedido inaugural é medida impositiva. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00