Procedimento Comum Cível 5347068-88.2020.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: BRUNO HENRIQUE STÁBILLE BIZINOTTO E VERA LÚCIA STÁBILLEAPELADA: AGROMIL PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por BRUNO HENRIQUE STÁBILLE BIZINOTTO e VERA LÚCIA STÁBILLE (evento 132), regularmente qualificados e representados, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de usucapião conexa c/c extinção de condomínio e cobrança, ajuizada em seu desfavor por AGROMIL PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA., ora apelada. As partes litigantes realizaram acordo extrajudicial, conforme noticiado no evento nº 143, por meio do qual requereram sua homologação para baixa no distribuidor e consequente arquivamento. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5347068-88.2020.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) trata-se de nova atribuição do relator homologar, monocraticamente, a autocomposição das partes, consoante se extrai do artigo 932, inciso I, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (g.) Em relação à ordem cronológica, eis o que dita o artigo 12, § 2º, inciso I, do Código de Ritos, litteris: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(…) § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; O termo de acordo firmado entre as partes foi juntado no evento nº 143, devendo ser homologado, ficando prejudicado a análise dos demais recursos interpostos na presente ação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e artigo 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino a remessa desses autos ao juízo de primeira instância, com as devidas baixas, para que dê cumprimento aos demais termos do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO1 Relator

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: BRUNO HENRIQUE STÁBILLE BIZINOTTO E VERA LÚCIA STÁBILLEAPELADA: AGROMIL PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA.RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por BRUNO HENRIQUE STÁBILLE BIZINOTTO e VERA LÚCIA STÁBILLE (evento 132), regularmente qualificados e representados, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da ação de usucapião conexa c/c extinção de condomínio e cobrança, ajuizada em seu desfavor por AGROMIL PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA., ora apelada. As partes litigantes realizaram acordo extrajudicial, conforme noticiado no evento nº 143, por meio do qual requereram sua homologação para baixa no distribuidor e consequente arquivamento. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5347068-88.2020.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) trata-se de nova atribuição do relator homologar, monocraticamente, a autocomposição das partes, consoante se extrai do artigo 932, inciso I, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; (g.) Em relação à ordem cronológica, eis o que dita o artigo 12, § 2º, inciso I, do Código de Ritos, litteris: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(…) § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; O termo de acordo firmado entre as partes foi juntado no evento nº 143, devendo ser homologado, ficando prejudicado a análise dos demais recursos interpostos na presente ação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” e artigo 932, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, determino a remessa desses autos ao juízo de primeira instância, com as devidas baixas, para que dê cumprimento aos demais termos do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO1 Relator

15/04/2025, 00:00