Procedimento Comum Cível 5349119-38.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5349119-38.2022.8.09.0011 Polo ativo: Vilma Mendes Narcizo Polo passivo: Banco BMG S/A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO ajuizada por VILMA MENDES NARCIZO, em face do BANCO BMG S/A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é aposentada e que ao conferir o extrato de seu benefício previdenciário identificou descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC que não contratou. Argumenta que não requereu o cartão de crédito consignado, que possui origem fraudulenta, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda requerendo a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, o pedido de assistência judiciária foi deferido, foi decretada a inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foi determinada a inclusão do feito em pauta para a realização de audiência de conciliação (ev. 19). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 29, impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a efetiva contratação do cartão de crédito consignado com ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, comprovada pela utilização do cartão para a realização de saques compras. Discorreu sobre a reserva de margem, a impossibilidade de anulação do contrato, a impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, sobre os danos morais e materiais e, por fim, sobre a repetição do indébito. Juntou documentos. Conforme termo acostado no ev. 34, as partes não entabularam acordo. Impugnação à contestação foi juntada no ev. 35. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (evs. 40 e 41). Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. O processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou nulidades a serem superadas. Verifico, ainda, que os pressupostos processuais e as condições da ação foram respeitados, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa aos litigantes. De plano, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis à produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Antes, porém, passo à análise das preliminares arguidas. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Alega a parte demandada que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática. Aduz que o valor referente à indenização está em desacordo com a jurisprudência dos tribunais, ressalta que o valor está descabido, e requer a sua redução. Nos termos dos art. 291 e art. 292 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída valor certo. “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…). V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles” (…). No caso dos autos, entendo que a impugnação da parte ré não merece prosperar, já que o valor atribuído à causa foi feito de acordo com o estabelecido nos citados artigos, especificando o valor da indenização e cumulando o valor correspondente à soma dos pedidos. Diante disso, REJEITO a impugnação. Não havendo questões pendentes, passo à análise do MÉRITO. Pois bem. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63, referente à contratação de cartão de crédito consignado. Vejamos: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” A despeito disso, é possível que o julgador deixe de aplicar o precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou a distinção da hipótese sob análise (distinguishing), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa. Ao versarem sobre a técnica da distinção, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: “Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto. é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing).” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). Cumpre assinalar que os julgados que embasaram o enunciado da Súmula nº 63 tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito ou transações diversas. Sobre o tema, faz-se mister destacar a aplicabilidade das normas previstas pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Nesse caminho, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297, senão vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Com efeito, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa. A esse respeito, a legislação consumerista dispõe no art. 6º, inc. III, da Lei nº 8.078/1990 que: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…). III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Da análise do citado artigo, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar que o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que, havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Trazendo tais apontamentos para a hipótese dos autos, entendo que foi possível à parte autora ter plena ciência do que estava contratando quando lhe foi apresentado o contrato, posto que este foi denominado “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG", no qual constou, expressamente, em sua cláusula 1, a autorização para reserva de margem consignável (RMC) e consignação em folha de pagamento. Outrossim, a cláusula 4.1 prevê: “1. O EMITENTE declara estar ciente de que o valor da(s) parcela(s) será lançado na fatura do cartão de crédito Consignado de sua titularidade, conforme disposto no Quadro III da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor total da operação comprometerá o limite de crédito disponibilizado pelo BMG (emissor do cartão) para utilização do mesmo” É inegável que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, sobretudo porque se utilizou do crédito para realização de compras, impondo-se concluir que a sua conduta não se mostra coerente com o disposto na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, quando evidenciado o uso voluntário do cartão de crédito para a realização de compras. Ademais, constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito utilizado pela parte autora, conforme as faturas acostadas no ev. 29, não há que se falar em ressarcimento de valores. Todavia, se justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor, visto que a dívida não é paga na integralidade. Assim, não há que se considerar irregular a cobrança. Deste modo, resta evidenciado que a parte autora teve plena ciência do que estava contratando, bem como a forma de pagamento, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes. Acerca da questão, colaciono julgados deste e. Tribunal de Justiça: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES E DE COMPRAS PARCELADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PROVA DA CIÊNCIA DA NATUREZA E DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. NULIDADE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a sua utilização para a realização de diversos saques complementares e de compras parceladas em estabelecimentos comerciais em períodos distintos, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso vertente, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, bem como utilizou regularmente o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira, mediante saques complementares àquele inicialmente efetuado no momento da contratação, além de compra de produtos em estabelecimentos comerciais, inclusive de forma parcelada. 3. Assim, uma vez comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 4. Considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em danos morais sofridos, nem tampouco em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que foram conscientemente usufruídos pela autora e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. 5. Consectário da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICA A 1ª APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora.” (TJ-GO – Apelação Cível: 5298403-70.2022.8.09.0087 ITUMBIARA, Relatora.: Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a sua utilização para saques complementares, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento do autor, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. 2. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a modalidade contratual de empréstimo mediante cartão de crédito consignado é revestida de abusividade, uma vez que, no caso vertente, restou devidamente comprovado que a parte consumidora teve plena ciência da modalidade contratual pactuada, bem como utilizou regularmente o cartão de crédito fornecido pela instituição financeira, realizando diversos saques complementares. 3. Assim, uma vez comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser declarada legal a retenção de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura, não havendo, pois, que se falar em nulidade ou abusividade do negócio jurídico firmado. 4. Não se pode falar que o autor tenha sido induzido em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre. 5. Considerando que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa de utilização da margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas, não há que se falar em ressarcimento, na forma simples ou em dobro, de valores que foram conscientemente usufruídos pelo autor e, todavia, não pagos na integralidade, o que justifica o acréscimo progressivo do saldo devedor. APELO DESPROVIDO.” (TJ-GO – AC: 54920531020218090090 – JANDAIA, Relator.: Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2023). Por fim, não havendo ilegalidade no contrato, resta prejudicada a análise do dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

15/04/2025, 00:00