Liberdade Provisória com ou sem fiança 5279693-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"604075"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAGABINETE DO JUIZ DA 2ª VARA DAS GARANTIASFórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, nº 722, Qd. G, Lt. 04, Sl. 804 - Park Lozandes, GOIÂNIA, Estado de Goiás, 74884-120Telefone para contato: (62) 3018-8310/8313/8314E-mail: [email protected] Autos nº 5279693-08.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiançaPolo Ativo: Diego Rodrigues De FreitasPolo Passivo: Policia Civil D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação da prisão temporária formulado em favor dos acusados Diego Rodrigues De Freitas e Camila Oliveira Santos de Castro, já qualificados, sob os fundamentos que não estariam presentes os requisitos da segregação provisória, além de ostentarem bons predicados pessoais. Subsidiariamente, pleiteiam a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do ordenamento jurídico processual penal. Ao final, acostou documentos (evento nº 01).Instado a pronunciar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (evento nº 07).É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Analisando a matéria, à luz da argumentação expendida pelos investigados, não vislumbro motivos ou fatos novos aptos a modificar a Decisão proferida no evento nº 09, dos autos principais, permanecendo, pois, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar pelos motivos já explanados anteriormente.Subsumindo-me aos elementos de prova coligidos aos autos em epígrafe e, em consonância com o estatuto normativo processual penal pátrio, é imperioso manter a prisão temporária dos investigados, já que satisfeitos cabalmente os pressupostos esculpidos no artigo 1º da Lei 7.960/89, especialmente no que tange à sua imprescindibilidade para a consecução das investigações e à existência de fundadas razões, alicerçadas em quaisquer meios de prova admitidos pela legislação penal, que apontem para a autoria ou participação dos acusados nos fatos em apuração.Além disso, os predicados pessoais considerados, de per si, não têm o condão de autorizar o decreto de outorga de liberdade provisória ou de revogação da custódia processual.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, in verbis:“EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 288, CP,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE. TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES. CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO TEMPORÁRIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. 1) A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. 2) O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, devendo ser aplicado somente se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, fatos estes que não ficaram evidenciados, de plano. 3) Devidamente justificada a necessidade da prisão temporária do paciente, diante da suspeita de que integre associação criminosa destinada à prática de múltiplos delitos, bem como diante da necessidade de garantir o bom andamento das investigações criminais, inexiste constrangimento ilegal. 4) Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, inviável a substituição da prisão temporária por outra medida cautelar mais branda. 5) Inexiste violação ao princípio da contemporaneidade quando decretada a prisão temporária visando garantir a continuidade das investigações. 6) A prisão domiciliar é incompatível com a prisão temporária. 7) A prisão temporária foi decretada em acolhimento de representação da Autoridade Policial, com manifestação favorável do Ministério Público, mantendo-se a custódia temporária (cujo prazo encerrará dia 25/10/24), não havendo que se falar em prisão de ofício. 8) Bons predicados não têm o condão de isoladamente desconstituírem a custódia cautelar, se circunstâncias outras justificam a medida. 9) A alegada violação do princípio da presunção de inocência não impede a decretação da prisão provisória quando preenchidos os requisitos da custódia cautelar. 10) Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5934203-53.2024.8.09.0051,DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Criminal, Publicado em 21/11/2024 09:54:29 (destaquei)Outrossim, não há que falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois elas se mostram inadequadas e insuficientes à prevenção e repressão do delito supostamente praticado, porquanto presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.Ante o exposto, com fincas nos dispositivos legais que regem a matéria e, ainda, pelos mesmos fundamentos expostos na Decisão proferida no evento nº 09, dos autos principais, INDEFIRO O PEDIDO CONTIDO NO EVENTO Nº 01, mantendo os investigados no cárcere onde se encontram, até ordem em contrário.Registre-se. Intimem-se.Após, junte-se cópia desta Decisão no processo principal e, em seguida, arquivem-se os autos, sob as cautelas legais e com as baixas necessárias. Goiânia, datado e assinado eletronicamente INÁCIO PEREIRA DE SIQUEIRAJuiz de Direitodcl

15/04/2025, 00:00