Petição Cível 5288681-32.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5288681-32.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5288681-32.2025.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Ary Nunes De LimaPolo Passivo: Telefonica Brasil S.a.DECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, movida por ARY NUNES DE LIMA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) e SERASA S/A, devidamente qualificados, por conta de negativação que alega ser indevida.No evento 01, o Autor juntou documentos.É o breve relatório. Decido.Ao compulsar os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica capaz de justificar a isenção das custas processuais. Observa-se que a parte autora aufere remuneração líquida de R$ 5.273,37.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE DIREITOS. DIREITO A OBTER O REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexistindo comprovação da condição financeira precária da parte requerente, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. Apelação conhecida e desprovida (TJGO, 4ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 0312822-41.2015.8.09.0051, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 23/11/2020)""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação. 2. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do requerente, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5124480-12.2018.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/08/2018, DJe de 03/08/2018)"Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, indefiro o pedido de assistência judiciária, por não estar suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos, conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Precluso o presente decisum, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais e dar prosseguimento ao feito, sob pena de cancelamento da distribuição.Nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, DEFERIDO o parcelamento das custas processuais iniciais em 06 parcelas mensais e iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 dias a contar desta decisão e as restantes, mensalmente, após a quitação da primeira parcela, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento valido do processo.Intime-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00