Ação Penal - Procedimento Ordinário 5144331-05.2023.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CriminalRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5144331-05.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Ministério Público Do Estado De GoiásRequerido(a): Rafael Nunes BarcelosSENTENÇATrata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RAFAEL NUNES BARCELOS.O representante do Ministério Público, no ev. 123, pugnou pela extinção da punibilidade de Rafael Nunes Barcelos, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.Como sabido, a morte é causa de extinção da punibilidade conforme dispõe o inciso I, do artigo 107 do Código Penal.Sobre o tema, o artigo 62, do Código de Processo Penal, ainda estabelece:“Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.”Nesse mesmo sentido, colaciona o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano:“EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE. 1. Comprovado o óbito do réu, é de se declarar extinta a punibilidade, em conformidade com o artigo 61, do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido para declarar a extinção da punibilidade pela morte do agente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5137934- 36.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).”“MORTE DO AGENTE. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovada a morte do apelante, por meio de certidão de óbito, é medida imperativa a declaração da extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inc. I, do CP, e arts. 61 e 62, ambos do CPP. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 19346-87.2014.8.09.0011, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em07/02/2019, DJe 2702 de 08/03/2019)”.No caso em apreço, comprovada a morte do acusado Rafael Nunes Barcelos pela certidão de óbito acostada aos autos (ev. 123), impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do referido agente.Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL NUNES BARCELOS, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, c/c 62 do Código de Processo Penal.Com o trânsito, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência098

15/04/2025, 00:00