Procedimento do Juizado Especial Cível 5279897-65.2025.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº: 5279897-65.2025.8.09.0176 Autor (a) (s): Maria Severina Da Cruz Réu (s): Banco Inter S.a e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Do exame detido dos autos, constato a incompetência deste Juizado para apreciar a presente demanda. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), além dos artigos 54-A ao 54-G, incluídos no Código de Defesa do Consumidor, que dispõem sobre a prevenção ao superendividamento da pessoa natural, do crédito responsável e da educação financeira do consumidor, trouxe um novo rito processual para concretizar a repactuação das dívidas do consumidor insolvente, conforme os artigos 104-A ao 104-C. Infere-se da nova regra que o consumidor superendividado poderá requerer ao juiz competente a instauração de processo, visando a repactuação de dívidas em audiência de conciliação, presidida por ele ou conciliador, mediante a presença de todos os credores, apresentando-se um plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos e preservando o mínimo existencial ao devedor. Na referida pretensão, é visto a existência de 02 (duas) fases bem nítidas, a saber, uma primeira tentativa de conciliação entre as partes, regulada no artigo 104-A, e outra conflituosa, se a anterior restar infrutífera, prevista no artigo 104-B. Nesta última haverá a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório, inclusive com a nomeação de administrador que deverá apresentar “plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos”, inteligência do art. 104-B, § 3º, do CDC. Deste modo, se percebe que a norma de proteção ao consumidor superendividado trouxe um verdadeiro rito especial que não se encaixa à simplicidade e celeridade preconizada no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, sobretudo se não existir acordo na primeira etapa do novel procedimento. Com efeito, a repactuação cogente de dívidas do consumidor superendividado, como visto, demandará a realização de provas robustas, sobretudo contábil e financeira, a fim de subsidiar a revisão cogente das obrigações para não prejudicar a existência digna do devedor. Nesse sentido extrai-se da doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, em substancioso artigo publicado na “Revista Jus Navigandi” (https://jus.com.br/artigos/95307), cujo título é “Lei do Superendividamento: Questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas”, atente-se: “4. É ou não cabível o procedimento inaugurado pela Lei do Superendividamento nos Juizados Especiais? Entendemos que não. Independe do valor total das dívidas envolvidas. O procedimento judicial de repactuação das dívidas do consumidor superendividado é especial. Possui regras próprias, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. Apesar de certa proximidade com o procedimento dos Juizados Especiais, não há compatibilidade. Além disso, o procedimento judicial da repactuação das dívidas, no mais das vezes, haverá de exigir dilação probatória mais profunda, como para apurar os montantes das dívidas ou para averiguar o real estado de superendividamento. Daí decorre que esse procedimento não pode ser enquadrado como causa de menor complexidade nos termos do art. 3º da Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995).” Dispõe o artigo 3º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.” Assim, incorreta a via eleita pela parte Autora, remanescendo o direito de intentar a referida ação pelo rito comum ordinário. A propósito, o Enunciado 08 do FONAJE trata sobre o assunto: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Desse modo, não há como a presente ação tramitar neste juizado. Diante ao exposto, com base nos art. 3º, 51, II, da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc. IV do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para análise e processamento do feito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA JUIZ SUBSTITUTO

15/04/2025, 00:00