Alvará Judicial - Lei 6858/80 5280505-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da Secretaria (assuntos da Secretaria): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80Processo n.: 5280505-50.2025.8.09.0051Requerente: Lavinia Costa Fernandes Requerido(a): Departamento Estadual De Transito SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Da análise dos autos, observa-se que a parte autora requer a desistência da ação.Diante disso, consoante disposição do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação não depende de anuência do réu, confira-se:ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (negrito inserido)Desta feita, por consequência, com incidência do dispositivo supramencionado, a parte autora possui inteira liberdade para desistir da presente ação.Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00