Cumprimento de sentença 5281330-69.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5281330-69.2025.8.09.0026.. Requerente: Carlos Henrique de Souza CPF: 046.796.041-07Requeridos: Estado de GoiásObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOTrata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por CARLOS HENRIQUE DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas. A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu próprio sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (CF, artigo 5º, LXXIV). Na espécie, entendo que a exequente não faz jus ao benefício integral da justiça gratuita, uma vez que a sua renda líquida mensal é superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, não parece plausível a afirmação de que o pagamento das custas resultará em prejuízo ao seu sustento e de sua família, razão pela qual PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: [email protected] ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença. INDEFIRO o pedido de gratuidade. Não obstante, compulsando os documentos acostados pela parte exequente e o valor das custas, DEFIRO a redução percentual das custas processuais no importe de 50% (cinquenta por cento). Ressalto que a referida redução não poderá incluir às custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça e as que eventualmente surgirem no curso do processo, nos termos do artigo supramencionado. Além disso, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, conforme previsão do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil. Assim, PROMOVA-SE a redução e o fracionamento das custas. Havendo o pagamento das custas iniciais/primeira parcela, voltem conclusos para recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/04/2025, 00:00