Procedimento Comum Cível 5290829-51.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Maria Pereira Da SilvaParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Pereira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos, com vistas à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.Alega a parte autora, em síntese, que se encontra incapacitada para prover seu próprio sustento, por estar acometida de lombociatalgia crônica irradiada à esquerda (CID: M47). Ademais, afirma que seu grupo familiar não possui condições de supri-lo.Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.Realizada a perícia médica da parte autora, apurou-se a ausência de incapacidade laboral (mov. 24).A parte autora apresentou pedido de desistência na mov. 33.O requerido requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 35).Autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciar o mérito da causa.Acerca do pedido de desistência intentado na mov. 33, insta mencionar que, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC, “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. (grifei)Da análise dos autos, tenho que o pedido de desistência apresentado pela autora não deve ser homologado, pois restou evidente tratar-se de manobra processual com o intuito de evitar o julgamento do mérito, diante do laudo pericial desfavorável.Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.A Lei n. 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do art. 203, da nossa Carta Magna.A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).O termo “família” (20, da Lei n. 8.742/93), compreende:“I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido. §2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho.” (art. 16, Lei n. 8.213/91).No caso em epígrafe, verifica-se que o laudo pericial não apresenta nenhum tipo de contradição e é suficiente para o convencimento deste juízo de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.Logo, o pleito inicial deve ser julgado improcedente, mediante resolução do mérito.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n. 5290829-51.2024.8.09.0143Parte

15/04/2025, 00:00