Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5284193-39.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5284193-39.2025.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada por MARIA ANTÔNIA FERREIRA GONÇALVES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e de GOIASPREV, partes devidamente qualificadas.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, em especial da emenda à inicial apresentada na movimentação 7, verifica-se que a parte autora almeja o cumprimento de sentença de natureza declaratória.Pois bem, de acordo com a tese firmada pelo STJ, no Tema Repetitivo 889, "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".Veja-se, outrossim, o entendimento daquela corte acerca da força executiva das sentenças declaratórias:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXEQUÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.(...)4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial. Precedentes do STJ.(...)(AgInt no AREsp n. 2.485.561/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.)Todavia, no sistema dos juizados especiais, não seria possível a liquidação da sentença, conforme inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.De toda sorte, o cumprimento da sentença deveria se dar nos próprios autos em que formado o título executivo.Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, face à inadequação da via eleita.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. P. R. I.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00