Agravo de Instrumento 5291683-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5291683-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Paulo Cesar Messias de Brito Agravado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora recorrente, e facultou o fracionamento das custas de ingresso, em até 10 (dez) parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a sua condição de hipossuficiência financeira, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A gratuidade judiciária está condicionada à efetiva demonstração da insuficiência de recursos. No caso em apreço, a documentação juntada pela própria parte evidencia renda incompatível com a hipossuficiência financeira declarada, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento da benesse processual almejada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende de comprovação satisfatória da situação de vulnerabilidade invocada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, inciso IV, alínea ‘a’. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AgInt no AI nº 5283460-25.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª C. Cível, DJ 04/07/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5291683-93.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia – GO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Cesar Messias de Brito contra decisão (mov. 21, processo originário nº 5012502-33.2025.8.09.0049) exarada no Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, pela MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Suelenita Soares Correia, nos autos da ação de cumprimento de sentença individual, derivada do processo coletivo autuado sob o nº 5400898-82.2017.8.09.0051. Irresignado com a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e facultou o fracionamento das custas iniciais, em até 10 (dez) parcelas, o autor interpõe o presente recurso, em cujas razões defende, em síntese, que preenche os requisitos legais para a obtenção da justiça gratuita, pois aufere remuneração líquida mensal correspondente a pouco mais de dois salários-mínimos, renda incompatível com o pagamento das custas iniciais, orçadas em R$ 1.752,09 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos). Vindica, pelo exposto, o provimento do recurso, para reformar o ato decisório agravado, a fim de deferir o benefício processual postulado. Sem preparo, em razão da controvérsia relacionada à justiça gratuita. É o relatório. Decido monocraticamente, com base no art. 932, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, c/c a Súmula nº 25/TJGO. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se à verificação da existência, ou não, de elementos nos autos que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça, com base na alegada hipossuficiência do agravante. Como cediço, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, reforça esse direito dispondo que a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de gratuidade ser indeferido diante da existência de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais necessários à concessão (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. […] alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477) Na mesma linha, este Sodalício editou o seguinte enunciado sumular: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula nº 25/TJGO) Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, determinação de envergadura constitucional. In casu, infere-se dos contracheques juntados (mov. 1, arq. 6) que o agravante, na condição de militar inativo, aufere proventos brutos mensais de R$ 12.366,71 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), dos quais são descontados valores consideráveis advindos de empréstimos consignados, resultando em remuneração líquida entre R$ 3.642,15 (três mil seiscentos e quarenta e dois reais e quinze centavos) e R$ 3.657,73 (três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) nos meses de janeiro a março de 2025. Ainda que se reconheça a significativa incidência de descontos a título a empréstimos consignados, convém ressaltar que tais descontos possuem natureza facultativa e voluntária, não podendo ser utilizados como critério de aferição da hipossuficiência financeira, sob pena de subverter o escopo da norma que rege a concessão da justiça gratuita. Nessa linha, eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE. SÚMULA 25/TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PADRÃO DE VIDA NÃO CONDIZENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, não há substrato probatório para concluir acerca da hipossuficiência econômica alegada pelo recorrente, autorizadora da concessão da assistência gratuita (súmula 25/TJGO), razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida na instância singela que indeferiu a benesse. 2. Os descontos facultativos incidentes na folha de pagamento do agravante, decorrentes dos contratos discutidos nos autos de origem, se revertem em favor de seu padrão de vida e passam a incorporar seu patrimônio, razão pela qual não se prestam a respaldar a alegação de hipossuficiência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [grifa-se] (TJGO – AgInt no AI nº 5283460-25.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª C. Cível, DJ 04/07/2023) Assim, a renda mensal do agravante, desconsiderados os empréstimos consignados, revela-se incompatível com a hipossuficiência financeira declarada, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. Ademais, a magistrada singular já concedeu ao agravante o direito ao fracionamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas, o que revela-se razoável tendo em vista que estas perfazem o valor de R$ 1.752,09 (mil setecentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), conforme se verifica dos autos de origem, através da aba “Consultar Guias” disponível no PROJUDI. Ante o exposto, já conhecido o recurso, no mérito, com fulcro no art. 932, IV, ‘a’, do CPC e na Súmula nº 25/TJGO, NEGO-LHE provimento, mantendo-se incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios termos. É como decido. Intimem-se. Comunique-se à ínclita julgadora a quo. Independentemente do trânsito em julgado, determino desde já o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) C2

22/04/2025, 00:00