Carta Precatória Cível 5109087-61.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Carta Precatória Cível 5109087-61.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Carta precatória Processo nº: 5109087-61.2025.8.09.0110 Requerente(s): Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 9 Regiao Requerido(s): Fundo Municipal De Saude De Araguapaz DECISÃO A presente Carta Precatória é originária do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, extraída do processo nº 026468-50.2016.4.01.3500, que se trata de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública movida pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 9 REGIÃO em desfavor de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAPAZ, ambos qualificados no processo.Tem por finalidade promover a intimação do executado sobre a penhora realizada nos autos, bem como para, caso queira, opor embargos.Não houve recolhimento das custas de locomoção.É o relatório. Decido.Como visto, trata-se de carta precatória, tendo como parte exequente o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 9ª região (autarquia federal), na qual não houve o recolhimento das custas de locomoção.É cediço que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, já as despesas com transporte do Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar só numerários destinados ao custeio dessas despesas, restando inaplicável, portanto, o disposto no artigo 39, caput, da Lei 6.830/80.Compulsando os autos, verifico que não houve o devido recolhimento das guias de locomoção.Dessa forma, determino a intimação da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção, sob pena de devolução da carta precatória sem cumprimento.Certificado pela escrivania o recolhimento das custas, sem nova conclusão, cumpra-se conforme a ordem deprecada.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

22/04/2025, 00:00