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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 981,86

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ROMAIR JOSE FREITAS BORGES

CPF 300.***.***-44

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Comprovante de Pagamento - PROAD (202406000525851)

15/04/2025, 13:25

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de Pagamento - PROAD (202406000525851)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romair José Freitas Borges (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Nota técnica - Arquivamento provisório - Novo acordo

Processo Arquivado

Decurso de prazo para impugnar RPV - Início do fluxo de pagamento

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/05/2024 12:19:14))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (06/05/2024 09:27:48))

Certidão - prioridade processual idoso (60)

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/05/2024 12:19:14)

Dados Bancários RPV

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romair Jose Freitas Borges (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 06/05/2024 09:27:48)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 06/05/2024 09:27:48)

Requisição de Pequeno Valor Expedida

legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Comprovante de Pagamento - PROAD (202406000525851)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romair José Freitas Borges (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Nota técnica - Arquivamento provisório - Novo acordo

Processo Arquivado

Decurso de prazo para impugnar RPV - Início do fluxo de pagamento

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição (09/05/2024 12:19:14))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (06/05/2024 09:27:48))

Certidão - prioridade processual  idoso (60)

On-line para Adv(s). de Estado de Goiás - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/05/2024 12:19:14)

Dados Bancários RPV

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Romair Jose Freitas Borges (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 06/05/2024 09:27:48)

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 06/05/2024 09:27:48)

Requisição de Pequeno Valor Expedida

legal

Certidão - prioridade processual idoso (60)