Agravo de Instrumento 5275368-23.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5275368-23.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5275368-23.2025.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAGRAVANTE: JULIANA MIOTO MARQUES NEVESAGRAVADA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em caráter antecedente em ação que visava à retirada de conteúdo publicado em rede social, reputado como difamatório pela autora, ora agravante. A autora alegou que a publicação veiculava gravação de voz editada fora de contexto, capaz de ofender sua honra, imagem e reputação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a retirada de conteúdo de rede social, quando o material publicado não menciona o nome da agravante e tampouco expõe sua imagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.b. No caso, a decisão recorrida entendeu ausente o perigo de dano, pois o conteúdo da publicação não faz menção direta ao nome da agravante, limitando-se à referência à escola onde atua. 3.c. Verificou-se, em sede de cognição sumária, que não há indícios de que a publicação exponha a imagem, nome ou informação pessoal da agravante, afastando-se, nesse momento, a configuração de dano irreparável à honra ou imagem. 3.d. O conteúdo da publicação é amparado, em princípio, pelo direito à liberdade de expressão, conforme previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal. 3.e. A decisão impugnada encontra-se fundamentada dentro do livre convencimento motivado do magistrado, nos limites da cognição sumária, não se evidenciando ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 3.f. A inclusão de terceiro no polo passivo, a exemplo da administradora da página que teria divulgado o conteúdo, deve ser apreciada na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência antecipada deve ser indeferida quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A publicação em rede social que não identifica diretamente a pessoa alegadamente ofendida não configura, initio litis, conteúdo difamatório a justificar censura ou retirada liminar. 3. A decisão que indefere liminar em ação antecedente somente comporta reforma em caso de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica quando o magistrado atua com base em cognição sumária e livre convencimento motivado." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. IV, V e X; CPC, arts. 300 e 303, §6º; CC, arts. 12 e 187. 6. Jurisprudência relevante citada: – TJGO, AI nº 198018-24.2012.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJ de 25/07/2012. – TJGO, AI nº 47893-6/180, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJ de 14/07/2006. – TJGO, AI nº 71.671-4/180, Rel. Des. João Ubaldo Ferreira, acórdão de 28/04/2009. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA JULIANA MIOTO MARQUES NEVES, representada nos autos, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida no mov. 11, dos autos de origem, pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Rio Verde, Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos do Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente (5167328-44.2025.8.09.0137), ajuizada pela agravante em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Infere-se dos autos que a autora, ora agravante, ajuizou a presente ação com o intuito de a empresa requerida, na condição de detentora dos direitos sobre o Instagram, retire de suas plataformas conteúdo que alega ser difamatório relacionado à autora, referente a uma gravação de voz que teria sido editada e estaria fora do contexto. Requereu a medida em caráter liminar. Ao receber os autos em conclusão, a magistrada singular proferiu decisão no mov. 11, dos autos de origem, a indeferir a tutela de urgência antecipada, nestes termos: “(…) Em sede de cognição sumária, contudo, não vejo como acolher o pleito autoral. Isso porque não restou verificado no caso em exame o perigo de dano supostamente sofrido pela autora. Conforme se verifica do link acostado no evento 08, a publicação que a parte autora defende ser difamatória sequer cita o seu nome, fazendo menção, tão somente, a escola a qual é vinculada. Dessa forma, não se verifica qualquer perigo de dano na permanência da postagem, uma vez que, além de já ter sido mencionado a ausência de referência à autora, deve prevalecer o direito de liberdade de expressão, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Nos termos do art. 303, §6º, do CPC, intime-se a autora para emendar a petição inicial, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. (…)” Contra esta decisão, a autora interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões demonstrou contrariedade, em suma, à decisão liminar a quo, a ressaltar que estariam presentes os requisitos para a concessão do pleito de retirada do conteúdo da publicação nas redes sociais, e que “a conduta viola os direitos à honra, imagem e intimidade nos termos do art. 5º, V e X, da CF; art. 12 do CC, sendo de extrema urgência que o conteúdo seja removido no endereço supracitado, a fim de estancar o dano provocado a agravante.” Alegou que “O vídeo foi editado de forma maliciosa, removendo o contexto da fala, e publicado nas redes sociais, sugerindo que a autora teria ofendido a criança. A página @viladasbruxasrvoficial (administrada por Adriana José da Silva) repostou o vídeo editado, amplificando sua divulgação e causando danos à honra e à reputação profissional da autora.” Argumentou que “a publicação configura abuso de direito com fulcro no art. 187 do CC, pois distorce fatos para causar dano à autora. Nessa senda, a decisão impugnada é omissa, quanto à inclusão de Adriana José da Silva no polo passivo, sendo administradora da página @viladasbruxasrvoficial é parte essencial para a efetividade da tutela, pois foi responsável pela divulgação do conteúdo ilícito.” Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, nos termos de suas razões. Sem preparo, eis que concedida a gratuidade da justiça à autora/agravante. Sem contrarrazões, tendo em vista a ausência de ingresso da parte requerida no processo, súmula 76, TJGO. É o relatório. Passo à decisão. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A priori, cumpre ressaltar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz a quo. Sendo assim, não pode extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. Em sintonia com o exposto, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior assinala com propriedade: “(...) A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo”. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p.674). Reiteradamente, este Tribunal tem prevenido a este respeito: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I - O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto pelo juiz monocrático, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vituperado, não sendo lícito, destarte, ao juízo 'ad quem' antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição....”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 71.485-4/180. Rel. Desemb. João Waldeck Félix de Sousa, acórdão de 30/04/2009). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA DO RECURSO: SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. MENÇÃO GENÉRICA – INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. I – O Agravo de Instrumento possui natureza secundum eventum litis, razão pela qual deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão atacada. As diversas questões relacionadas ao mérito da presente demanda deverão ser apreciadas, primeiramente, pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. (...)”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 71.671- 4/180, Rel. Desemb. João Ubaldo Ferreira, acórdão de 28/04/2009). Diante disso, passo à análise das razões recursais. Infere-se dos autos que o ponto controvertido cinge-se à decisão da magistrada singular que indeferiu a tutela antecipada em caráter antecedente pleiteada pela autora/agravante, a qual visava a retirada de das plataformas administradas pela empresa requerida, sobretudo o Instagram, conteúdo que alega ser difamatório relacionado à autora/agravante, referente a uma gravação de voz que teria sido editada e estaria fora do contexto. Inicialmente, porém, importante ressaltar que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, mostrando-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a propósito: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Ainda, tem-se que o requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo visa amenizar o perigo da demora decorrente das fases processuais. Ressalta-se que além dos requisitos mencionados, a tutela deverá ser concedida desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme prevê o art. 300, § 3º, do NCPC, visto que não se pode beneficiar uma parte em prol do prejuízo da outra, quando se está diante de uma tutela de natureza satisfativa, entretanto, provisória. Pois bem. Dito isto, cumpre-me esclarecer que a magistrada singular, ao não vislumbrar a presença dos requisitos para determinar a retirada do conteúdo da rede social, que envolveria a demandante, houve por bem indeferi-la, mediante sumária e perfunctória cognição. A propósito, a decisão recorrida fora proferida nos seguintes termos: “(…) Em sede de cognição sumária, contudo, não vejo como acolher o pleito autoral. Isso porque não restou verificado no caso em exame o perigo de dano supostamente sofrido pela autora. Conforme se verifica do link acostado no evento 08, a publicação que a parte autora defende ser difamatória sequer cita o seu nome, fazendo menção, tão somente, a escola a qual é vinculada. Dessa forma, não se verifica qualquer perigo de dano na permanência da postagem, uma vez que, além de já ter sido mencionado a ausência de referência à autora, deve prevalecer o direito de liberdade de expressão, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal. (...)” Ora, ao que se vê, nesse início de processo, especialmente pela audição do conteúdo vinculado à rede social, anexado no mov. 08, dos autos de origem, é que, apesar do áudio, não há vinculação do nome da autora/agravante ao conteúdo do áudio e, tampouco, vinculação de sua imagem. O que se nota é a conversa gravada por um dos interlocutores (pai de uma das crianças da escola) em ambiente escolar, com duas funcionárias, sem que o nome ou imagem destas fosse revelado. Nesse contexto, antes de efetivada a dilação probatória na origem, não vejo situação flagrante de ilegalidade na decisão recorrida, tampouco no conteúdo veiculado nas redes sociais, mormente o apresentado nos autos, que viesse a imputar à autora/agravante situação vexatória, difamatória ou dissociada da realidade, visto que a própria ata escolar anexada ao feito, atesta o ocorrido na ocasião. Sob este prisma, enfatizo que o deferimento ou não de tal medida, referente à retirada, initio litis, do conteúdo das redes sociais, constitui uma reserva afeta ao juiz do feito, inserida em seu livre convencimento face à cognição sumária dos elementos que lhe informam ao prolatar a decisão pleiteada e somente será reformada se estiver eivada de ilegalidade gritante ou se vier com coloração de teratologia, hipóteses estas não ocorridas no caso dos autos, mormente pelo fato de que a análise da efetiva ilegalidade da postagem na rede social, será objeto de percuciente instrução probatória na origem. Nesse contexto, a decisão ora recorrida baseou-se nos elementos de prova até então colhidos para o fim de afastar o pleito liminar estampado na inicial, devendo as matérias postulatórias serem objeto de melhor instrução probatória na origem. Neste sentido, eis os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça a respeito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ SINGULAR. Para o Tribunal reformar a decisão agravada, atinente ao pedido liminar em ação originária, deve o agravante demonstrar que a mesma padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia. A mencionada decisão se encontra adstrita ao livre convencimento do magistrado, que deve se valer do bom senso, da coerência e de seu prudente arbítrio na aferição das provas carreadas aos autos, motivo pelo qual não merece reparos. (…).” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 198018-24.2012.8.09.0000, Relator Des. Carlos Alberto França, DJ 1110 de 25/07/2012). Assim, não restou comprovado, de plano, as alegações vertidas nas razões recursais, aptas a embasar o pleito de reforma da medida liminar a quo, devendo ser a questão submetida à produção probatória e contraditório na instância de origem. Outrossim, por se tratar de medida in limine litis, com respaldo no poder discricionário do magistrado, esta não influencia a discussão ampla que se abre em torno da validade e certeza do direito em voga, atendo-se, apenas, à aparência do bom direito e do perigo da demora, como visto em linhas volvidas. Assim, se a decisão por ele proferida estiver fundamentada de modo suficientemente para essa primeira fase processual, a sua reforma desafia a demonstração de sua ilegalidade ou manifesta desarmonia em relação aos elementos probatórios coligidos aos autos, in verbis: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONVICÇÃO DO JULGADOR. 1 - (....). 2 - Cabe ao julgador, com base no poder discricionário que lhe é conferido, decidir sobre a conveniência ou não da liminar pleiteada em sede cautelar, devendo sua decisão ser reformada somente se verificada flagrante ilegalidade. Agravo conhecido e improvido.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI nº 47893-6/180, Rel. Desemb. Leobino Valente Chaves, DJ de 14/07/2006). Destarte, o decisum atacado, nos pontos ora referidos, não merece reparos, especialmente por se tratar de decisão oriunda do prudente arbítrio do julgador, somente justificando-se a sua reforma em caso de flagrante contradição com as provas coligidas nos autos, evidente ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado. Vale destacar, ainda, que o pleito de inclusão de terceiros no polo passivo da ação deverá ser objeto de análise, inicialmente, pelo juízo singular, quando da verificação do atendimento à determinação de emenda da petição inicial, visto que sua análise inicialmente nesta corte revisora configuraria supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, mas lhe nego provimento, de forma que mantenho inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como decido. Dê-se ciência desta decisão à juíza da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR 103

22/04/2025, 00:00