Agravo de Instrumento 5142153-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5142153-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142153-15.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAGRAVADA: CONSTRUTORA REMO LTDA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CERTAME. DECISÃO RECORRIDA PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Goiânia contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os atos do certame licitatório instaurado por meio do Edital nº 001/2024-SEFIN, sob o fundamento de ausência de apreciação de impugnação administrativa apresentada pela impetrante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu certame licitatório, quando, supervenientemente, foi deferida medida nos autos de origem autorizando o prosseguimento do procedimento licitatório.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. O agravo de instrumento é recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias, mas seu conhecimento pressupõe a presença de interesse recursal atual. 3.b. No caso, verifica-se a perda superveniente do objeto do agravo, pois a decisão recorrida foi substituída por nova determinação nos autos de origem, que autorizou o prosseguimento do certame licitatório. 3.c. A cessação da eficácia da decisão agravada esvazia a utilidade do provimento judicial buscado, configurando a ausência de interesse recursal. 3.d. O art. 157 do Regimento Interno do TJGO e a jurisprudência deste Tribunal autorizam o reconhecimento da perda do objeto em hipóteses análogas.IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. A superveniência de decisão judicial que autoriza o prosseguimento do certame licitatório anteriormente suspenso acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a liminar que determinara a suspensão. 2. A ausência de utilidade no provimento judicial buscado enseja o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 5. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; RITJGO, art. 157. 6. Jurisprudência relevante citada: – TJGO, AI nº 261701-30.2015.8.09.0000, Rel. Dr. Eudelcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, DJe 07/10/2015. – TJGO, AI nº 108740-70.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe 15/07/2016. – TJGO, AI nº 3174-40.2013.8.09.0000, Rel. Des. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, DJe 29/04/2013.VI. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. Julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, representado, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida no mov. 11, dos autos de origem, pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal, da Comarca de Goiânia, William Fabiam, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, (5994264-74.2024.8.09.0051) impetrada por CONSTRUTORA REMO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTROS. Infere-se dos autos que o magistrado singular, em sede de tutela antecipada recursal, deferiu a liminar na ação mandamental para suspender a licitação aberta no âmbito municipal, nestes termos: “(…) Ao teor do exposto, defiro a liminar pleiteada e determino a suspensão todos os atos do certame, até decisão de mérito do presente writ, haja vista a presença dos requisitos cumulativos estampados no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. (...)” Contra esta decisão, o município interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões aduziu, em suma, que o certame licitatório deveria prosseguir em todos os seus termos, a ressaltar que “diferentemente do que fundamentou o juízo de piso, os requisitos legais da tutela provisória não se encontram efetivamente presentes na origem e, por isso, a decisão liminar merece ser reformada. Explica-se. Conforme se verifica na origem, a causa de pedir do Mandado de Segurança impetrado consiste, em resumo, na alegação da agravada de ter impugnado tempestivamente, sem resposta, o Edital de Concorrência nº 001/2024-SEFIN. Neste contexto, a agravada aponta violação à regra do item 8.1 do mencionado instrumento convocatório e do art. 164 da Lei nº 14.133/2024. Entretanto, consoante demonstrado de maneira exaustiva na manifestação de informações e de contestação de origem, a abertura do certame em debate, ao contrário do que buscou fazer crer a agravada, se deu em 13/09/2024, a partir das 9h, ocasião em que foram recebidos os envelopes 01, 02 e 03 dos licitantes. Desta forma, diante da clara adoção de premissa equivocada por parte da agravada, conclui-se com clareza solar que o direito líquido e certo que é suspostamente perseguido pela impetrante na origem, fundado no disposto no art. 164 da Lei Federal 14.133/2021, revela-se flagrantemente inexistente, ou seja, não há probabilidade do direito na origem.” Argumentou que “com base nos andamentos procedimentais acima demonstrados, não restam dúvidas de que, repita-se, a abertura do certame em debate se deu em 13/09/2024. Ou seja, a sessão realizada no dia 18/09/2024, erroneamente considerada pela agravada como data de abertura da licitação, ocorreu, em verdade, para a análise e abertura dos envelopes nº 02 e 03 com o subsequente início da etapa dos lances e classificação final dos licitantes.” Ponderou acerca da lisura do certame e que “tendo a agravada de origem apresentado impugnação administrativa fora do prazo legal e do edital, a agravada perdeu o direito de ver sua impugnação ser apreciada pela comissão especial de contratação. Ou seja, diferentemente do que fundamentou a decisão de piso, a falta de resposta/apreciação da impugnação da agravada, após buscar o esgotamento da via administrativa, foi fruto, em verdade, do estrito cumprimento do item 8.6 do Edital de Licitação em debate, bem como do disposto no art. 164 da Lei Federal 14.133/2021, é dizer, não houve ilegalidade da conduta da Administração Pública, mas tão somente inadmissão/não conhecimento de impugnação intempestiva.” Reiterou que “esta devidamente comprovada a indevida utilização do mandamus de origem, porquanto inexistente qualquer nulidade no ato de não apreciação da impugnação administrativa intempestiva da impetrante ao Edital de n. 001/2024-SEFIN, ou seja, inexistente a probabilidade do direito apta a justificar o deferimento da decisão liminar perseguida.” Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, mormente para possibilitar o prosseguimento do certame, nos termos de suas razões. Sem preparo, ex vi legis. Em suma, é o relatório. Passo à decisão. Em proêmio, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência recursal, de sorte que se encontram delineadas uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que o recurso não merece conhecimento haja vista que o mesmo restou prejudicado. Nesse sentido, urge destacar que houve a perda do objeto do recurso, ante a efetiva autorização de prosseguimento do certame licitatório, na origem. No caso, analisando os autos originários, mov. 29, verifica-se que foi deferida a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança de protocolo n. 5994264-74.2024.8.09.0051, até o julgamento do mérito do aludido incidente, podendo, por consequência, o Município de Goiânia dar prosseguimento ao processo licitatório referente ao Edital 001/2024-SEFIN (mov. 29 dos autos de origem n. 5994264-74.2024.8.09.0051). Diante disso, forçoso reconhecer que os efeitos do decisum impugnado foram esgotados, de modo que não subsiste interesse recursal ao agravante, pois o provimento jurisdicional anteriormente pretendido já não lhe guarda mais utilidade. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por sua vez, em seu artigo 157, assim, dispõe: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido". Nesse sentido, já se posicionou este Sodalício: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. 1 – (…) julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante, caso em que a pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. [...].” (TJGO, Agravo de Instrumento 261701-30.2015.8.09.0000, Rel. Dr. Eudelcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2015, DJe 1885 de 07/10/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I (…). Julgar-se-á prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa determinante ou se já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não (...).” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108740-70.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016) “(...) I - A decisão monocrática julgou prejudicado o recurso em face da perda do objeto, pela superveniência da sentença. (...)” (TJGO/1ªCC, AI 3174-40.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, DJe 1292 de 29/04/2013). Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, diante da perda de seu objeto (art. 157 do RITJGO), não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que o julgo prejudicado. É como decido. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau e, após, arquivem-se os autos, observadas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR103

22/04/2025, 00:00