Agravo de Instrumento 5286079-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5286079-54.2025.8.09.0051COMARCA DE SENADOR CANEDOAGRAVANTE: ANTÔNIO ALEXANDREAGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DESPACHO No caso em apreço, verifica-se que o agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Embora seja possível o deferimento da benesse em grau recursal (artigo 99, §2º do CPC/151), nos termos da Súmula 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. Confira-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. 1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459409-53.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) Desse modo, intime-se o agravante para colacionar aos autos documentos atualizados que comprovem a real necessidade de concessão da gratuidade de justiça, tais como: comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários referentes aos três últimos meses, última declaração de imposto de renda, cópia da guia de custas recursais e outros documentos que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorDatado e Assinado digitalmente conforme Arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGOA08

22/04/2025, 00:00