Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5708254-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5708254-79.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5708254-79.2022.8.09.0051 Requerente(s): Anrriete Peixoto De Albuquerque E Caldas Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Defiro o pedido do evento nº 79. Determino a expedição de ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – DEPRE, para consignar que a servidora pública municipal Anrriette Peixoto de Albuquerque e Caldas (Precatório nº 202404000508695) é beneficiária da isenção de contribuição previdenciária sobre as verbas decorrentes de horas extras, por não se incorporarem aos proventos de aposentadoria, conforme decisão do evento nº 13. Com a resposta, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização ou quando for solicitada, pelo exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

22/04/2025, 00:00