Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5272956-65.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Wisley Cardoso Da SilvaRequerido/executado: Estado De GoiásNo evento 82, WISLEY CARDOSO DA SILVA, informou que, fez cessão de direito em seu favor da parte MARCELO JOSÉ BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.O artigo 778, §1º, III, do Código de Processo Civil prevê a sucessão do cessionário ao exequente originário. In verbis:"Art. 778 - Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado".(grifei).Assim, conclui-se que o dispositivo legal autoriza a sucessão processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do devedor.A propósito, este é o entendimento do TJGO:"(...). 2. No processo de execução a substituição processual decorrente da cessão de crédito independe de concordância do executado, pois o que deve ser levado em conta é o raciocínio de que o comando do artigo 109, § 2º do CPC aplica-se ao processo de conhecimento (regra geral), sendo que a execução, neste aspecto, possui tratamento próprio, com regra específica (artigo 778, §1º, do CPC. Precedentes do STJ. Portanto, não há razão para o indeferimento do pedido de substituição do polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito exequendo. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada". (TJGO - 6ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 5232633-71.2020.8.09.0000 - Relator Des. Jeová Sardinha de Moraes - DJ de 17/05/2021).Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5272956-65.2021.8.09.0168Autor/ DEFIRO o pedido de substituição da parte exequente, por ser credora no importe de 100% do valor da execução.À Escrivania para que PROMOVA as alterações necessárias no polo ativo desta execução.HABILITE-SE o advogado exequente.Outrossim, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento de nº 62, EM CONFORMIDADE COM AS PRESENTES CONSIDERAÇÕES.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00