Procedimento Comum Cível 5029799-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5029799-81.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOAutor(res): Orion Tadeu De AmorimRéu(s) : Banco Do Brasil SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação ordinária proposta por ORION TADEU DE AMORIM em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora busca a reparação de alegados prejuízos causados pela suposta ausência de correção monetária adequada em valores vinculados à sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).Compulsando detidamente os autos, observa-se que a controvérsia em questão guarda relação com o Tema Repetitivo n.º 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual seja, “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”.Ressalta-se que o referido tema se encontra em julgamento, sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme previsão do Art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.Ainda, o Art. 1.036, §.1º, do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez reconhecida a repercussão geral ou admitido recurso repetitivo, os processos que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos até o julgamento definitivo pelo tribunal superior, para assegurar a uniformidade e a estabilidade das decisões judiciais.Sendo assim, a suspensão se justifica como meio de evitar decisões conflitantes, resguardando-se a efetividade e a isonomia na prestação jurisdicional. Destarte, a matéria sub judice no Tema 1300 é diretamente determinante para o deslinde da presente causa, o que torna prudente aguardar a orientação vinculante do STJ.Diante do exposto, com fulcro nos Arts. 1.036, § 1.º, e 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a decisão definitiva do Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ.Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Após o julgamento do recurso repetitivo ou havendo eventual postulação das partes, volvam os autos conclusos para deliberação.Diligências necessárias.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00